TJDFT aplica a Lei das Bets: apostas de consumidor com ludopatia são nulas e a plataforma, que ignorou pedido de…
Tribunal do Cade condenou a Denso por cartel internacional de chicotes elétricos (2000–2008) e oficiou MPF e AGU para o…
O Edital nº 6/2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 1º de junho, permite negociar débitos inscritos…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou nulo o trecho da Portaria MME nº 120/2016 que…
A Portaria MF nº 1.398/2026, publicada no Diário Oficial de 22 de maio, reforma o Regimento Interno do CARF para…
Cliente do Santander que renegociou pelo Desenrola Brasil foi negativado mesmo assim; a indenização por dano moral presumido subiu para…
Em parecer sobre os Temas 881 e 885 do STF, a PGFN dispensou seus procuradores de contestar e recorrer contra…
A resolução, aprovada por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária do Conselho, padroniza rubricas, integra sistemas de pagamento e veda folhas…
A Primeira Turma anulou, por maioria, decisão do CNJ que aplicara aposentadoria compulsória a juiz estadual do Rio de Janeiro…
A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo afastou decreto que restringia direito previsto em lei.