Tribunais regionais, estaduais e especializados
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O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade material da Lei Distrital 6.656/2020, que obrigava shopping centers a disponibilizar locais…
O Conselho Especial do TJDFT julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público e derrubou dispositivos de…
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