Tribunais
Lei que obrigava shoppings a disponibilizar recipientes para perfurocortantes é declarada inconstitucional
O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade material da Lei Distrital 6.656/2020, que obrigava shopping centers a disponibilizar locais…
Tribunais
Justiça derruba leis que ampliavam painéis publicitários e flexibilizavam licenciamento no DF
O Conselho Especial do TJDFT julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público e derrubou dispositivos de…