Guia Completo
Pauta do STF: Abril e Maio de 2026
Os 25 julgamentos mais relevantes do Supremo Tribunal Federal organizados por área do Direito. De jogos de azar a reforma tributária — o que sua área precisa monitorar.
A pauta em números
14Sessões plenárias
25Casos na pauta
9Com repercussão geral
12Alto impacto
O Plenário do STF inicia abril com uma pauta que pode redefinir temas centrais da advocacia brasileira. Na área penal, três julgamentos — direito ao silêncio na abordagem, jogos de azar e Pacote Anticrime — formam a sequência mais densa do semestre. No tributário, a desoneração da folha e o primeiro teste da reforma tributária no Supremo vão ditar o tom para o planejamento fiscal de milhares de empresas. No digital, o caso da quebra de sigilo de buscas no Google sobre Marielle Franco cria precedente inédito para a LGPD. No trabalhista, a igualdade salarial entre homens e mulheres será decidida com impacto direto no compliance de grandes empresas.
Abaixo, cada caso organizado pela área do Direito que ele mais impacta.
Direito Penal
5 casosDireito ao Silêncio na Abordagem Policial
15/04
RE 1177984 · Tema 1.185 · Repercussão Geral
O STF decide se o direito ao silêncio deve ser informado ao preso já no momento da abordagem policial, e não apenas no interrogatório formal. Retomada com voto-vista do min. André Mendonça. Se aprovada a tese, muda a rotina de toda abordagem policial no país — e pode gerar nulidades em processos já em curso.
Jogos de Azar: Constitucionalidade da Proibição
23/04
RE 966177 · Tema 924 · Repercussão Geral · Caso originário do RS
O Tribunal decide se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (1941), que proíbe a exploração de jogos de azar, foi recepcionado pela Constituição de 1988. A Justiça gaúcha entendeu que os fundamentos da proibição não se harmonizam com os princípios constitucionais vigentes — especialmente livre iniciativa e liberdades fundamentais. Se o STF concordar, descriminaliza todo o setor.
Pacote Anticrime: Perda de Bens e Acordo de Não Persecução
13/05
ADI 6304 · Lei 13.964/2019
A ABRACRIM questiona dois pilares do Pacote Anticrime: (1) a perda de bens como efeito da condenação, que atinge patrimônio além do produto do crime; e (2) o acordo de não persecução penal, cuja exigência de confissão, segundo a ação, violaria a presunção de inocência. Decisão define limites do direito penal negocial no Brasil.
"Crime de Hermenêutica" — Responsabilização de Juízes e Promotores
13/05
ADPF 881 · Rel. Min. Dias Toffoli
O STF analisa se juízes e membros do Ministério Público podem ser responsabilizados criminalmente por interpretações jurídicas feitas no exercício de suas funções. O relator deferiu liminar em 2022 protegendo a independência funcional. Retomada com voto-vista do min. Alexandre de Moraes.
Quebra de Sigilo de Buscas na Internet (Caso Marielle)
09/04
RE 1301250 · Tema 1.148 · Repercussão Geral · Placar: 4×2
Embora seja também um caso de direito digital (veja abaixo), o contexto é de investigação criminal: o Google foi obrigado a entregar dados de todos que pesquisaram termos ligados a Marielle Franco antes do assassinato. Faltam 3 votos. Define os limites entre investigação penal e privacidade digital.
Direito Tributário
3 casosDesoneração da Folha de Pagamento
29/04
ADI 7633 · Lei 14.784/2023 · Rel. Min. Cristiano Zanin
O STF retoma o julgamento sobre a prorrogação da desoneração da folha para 17 setores da economia e municípios até 2027. O Executivo alega que a lei foi aprovada sem estimativa de impacto orçamentário. Zanin já deferiu liminar suspendendo trechos da lei. A Lei 14.973/2024 criou regime de transição, mas o mérito permanece aberto. Retomada com voto-vista do min. Alexandre de Moraes. Resultado define a carga tributária real de milhares de empresas.
Reforma Tributária: Isenção de Veículos para PcD
21/05
ADIs 7779 e 7790 · Rel. Min. Alexandre de Moraes
Primeiro teste da reforma tributária no STF. As ações questionam regras da LC 214/2025 que limitam a isenção de IBS/CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência — alíquota zero só até R$70 mil, e PcD que dirige só tem isenção em carro adaptado. Cria precedente sobre como o Supremo vai tratar contestações à reforma tributária.
Royalties do Petróleo: Distribuição entre Entes Federativos
06/05
ADIs 4916, 4917, 4918, 4920, 5038 e 3545 · Rel. Min. Cármen Lúcia / Min. Fux
Conjunto de ações sobre as regras de distribuição dos royalties do petróleo e da participação especial na partilha. Disputa histórica entre estados produtores e não produtores. Impacto fiscal significativo para municípios e estados.
Direito Trabalhista
3 casosIgualdade Salarial entre Homens e Mulheres
06/05
ADI 7631 e ADC 92 · Rel. Min. Alexandre de Moraes
O STF decide sobre a constitucionalidade da lei que obriga empresas com 100+ empregados a publicar relatórios semestrais de transparência salarial. O Partido Novo (ADI 7631) alega que a publicação expõe estratégias de remuneração e viola a livre iniciativa. A CUT (ADC 92) defende a norma como instrumento de correção da desigualdade. Impacto direto no compliance trabalhista de grandes e médias empresas.
Piso Salarial de Professores para Temporários
16/04
ARE 1487739 · Tema 1.308 · Repercussão Geral
O STF decide se o piso salarial nacional para profissionais da educação básica na rede pública também se aplica a professores temporários. Caso concreto de professora temporária contra o Estado de Pernambuco. Impacto orçamentário para estados e municípios que mantêm grande número de contratos temporários na educação.
Desoneração da Folha de Pagamento
29/04
ADI 7633 · (também em Tributário)
A desoneração da folha afeta diretamente os custos trabalhistas de 17 setores. Se a desoneração cair, empresas terão aumento imediato na contribuição previdenciária patronal — podendo gerar demissões e reestruturações. Aspecto trabalhista complementar ao tributário.
Direito Digital / LGPD
3 casosQuebra de Sigilo de Buscas na Internet (Caso Marielle)
09/04
RE 1301250 · Tema 1.148 · Repercussão Geral · Placar: 4×2
O Google contesta ordem que obrigou a empresa a fornecer dados de todos os usuários que pesquisaram termos ligados a Marielle Franco antes do assassinato. A empresa argumenta que varreduras genéricas em históricos de pesquisa violam a privacidade constitucional e criam precedente para quebras massivas sem alvo específico. Placar atual: 4 votos pela quebra, 2 contra. Faltam votar Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli. Define o limite entre investigação e vigilância digital no Brasil.
Monitoramento de Redes Sociais de Parlamentares e Jornalistas
29/04
ADPF 765
O STF julga se órgãos da Presidência da República podem monitorar redes sociais de parlamentares e jornalistas para produzir relatórios internos. Estimativa de 116 parlamentares monitorados. Min. Cármen Lúcia já indicou que a prática é inconstitucional. Deslocado de virtual para plenário físico por pedido de Nunes Marques.
Bloqueio de Redes Sociais por Presidente da República
20/05
MS 36666 e MS 37132 · Rel. Min. Cármen Lúcia / Min. André Mendonça
Dois mandados de segurança contra o bloqueio de cidadãos nas contas oficiais de redes sociais do então presidente Bolsonaro. Define se perfis oficiais de agentes públicos são espaços públicos nos quais o bloqueio configura censura.
Direito Administrativo / Público
4 casosImprobidade Administrativa: Exigência de Dolo e Penas
27/05
ADIs 7156, 6678, 7236 + RE 656558 + ARE 1560616
O STF julga em bloco as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). Em discussão: exigência de dolo para improbidade, redução das condutas puníveis, abrandamento de penas, diminuição de prazos prescricionais e possibilidade de suspensão de direitos políticos. Min. Alexandre de Moraes já suspendeu a regra que reduzia pela metade o prazo de prescrição. Julgamento define o alcance do combate à corrupção no Brasil.
Nepotismo em Cargos Políticos
15/04
RE 1133118 · Tema 1.000 · Repercussão Geral · Placar: 6×1
O STF decide se a proibição do nepotismo (Súmula Vinculante 13) abrange cargos políticos como secretários municipais, estaduais ou ministros. Maioria formada (6×1) pela tese de que a nomeação para cargos políticos não é vedada pela SV 13, desde que atendidos critérios de qualificação e vedado nepotismo cruzado. Apenas Flávio Dino divergiu. Faltam 3 votos.
TCU: Criação da SecexConsenso
09/04
ADPF 1183 · Rel. Min. Edson Fachin
O Partido Novo questiona a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU, alegando desvio da função constitucional de controle externo. Debate sobre os limites da atuação consensual do tribunal de contas.
Inscrição na OAB para Advogados Públicos
30/04
RE 609517 · Tema 936 · Repercussão Geral
O STF decide se advogados públicos (membros da AGU) precisam estar inscritos na OAB para exercer a profissão. Caso concreto de membro da AGU que atuou em Rondônia sem inscrição na seccional local. Retomada com voto-vista do min. Dias Toffoli.
Direito Agrário / Agronegócio
1 casoFerrogrão: Ferrovia PA-MT e Parque Nacional do Jamanxim
08/04
ADI 6553 · Placar: 2×0 pró-construção · Voto-vista: Min. Flávio Dino
O STF retoma o julgamento sobre a alteração dos limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA) para a construção da Ferrogrão — ferrovia de 933 km ligando Sinop (MT) a Miritituba (PA) pelo Arco Norte, para escoar soja e milho. Placar 2×0 pela constitucionalidade. O voto de Flávio Dino é decisivo. Se aprovada, a ferrovia redesenha a logística do agronegócio brasileiro — reduzindo custos de escoamento e criando oportunidades no setor logístico.
Direito Bancário / Crédito
2 casosSuperendividamento e Mínimo Existencial
22/04
ADPFs 1005, 1006 e 1097 · Rel. Min. André Mendonça
O STF julga a regulamentação do mínimo existencial previsto na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). O decreto presidencial fixou o valor que não pode ser usado para pagamento de dívidas. A CONAMP e a Defensoria Pública alegam que o valor estipulado (R$600 ou 25% do salário mínimo) é insuficiente para proteger a dignidade. Se o STF elevar o piso protegido, reduz a margem de cobrança para instituições financeiras e pode acelerar renegociações.
Coaf: Relatórios de Inteligência Financeira sem Autorização Judicial
14/05
RE 1537165 · Tema 1.404 · Repercussão Geral
O STF define se o Ministério Público pode requisitar relatórios de inteligência financeira (RIFs) do Coaf sem autorização judicial. Em liminar de 27/03, o min. Alexandre de Moraes já estabeleceu critérios rigorosos: (1) deve haver investigação formal instaurada; (2) descumprimento torna provas ilícitas; (3) regras valem para CPIs. Proíbe expressamente a "pesca probatória". O plenário confirmará ou revisará esses parâmetros.
Outros Temas Relevantes
4 casosEleições no Rio de Janeiro: Direta ou Indireta?
08/04
ADI 7942 e RCL 92644 · Rel. Min. Luiz Fux / Min. Cristiano Zanin
O Plenário decide se a eleição para governador e vice do RJ (mandato-tampão até dezembro) será direta (voto popular) ou indireta (escolha dos deputados estaduais). Referendo de liminares de Fux e Zanin. Caso atípico no direito eleitoral brasileiro.
Lei Ferrari: Concessão Comercial de Veículos
08/04
ADPF 1106 · Rel. Min. Edson Fachin
Questionamento de dispositivos da lei que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. Retomada com voto do relator após sustentações orais em março.
Serviços Funerários em São Paulo
22/04
ADPF 1196 · Rel. Min. Flávio Dino
Referendo de liminares que estabeleceram teto para cobrança de serviços funerários e de cemitérios no município de São Paulo. Discussão sobre concessão de serviços públicos essenciais à iniciativa privada.
Custas Processuais do Ministério Público
28/05
ARE 1524619 · Tema 1.382 · ACO 1560
O STF decide se o Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e periciais. Impacto na dinâmica processual e nos custos de litigância envolvendo o MP.