Lei 15.487/2026 cria a ronda virtual no art. 190-F do ECA e dispensa autorização judicial prévia
A Lei 15.487/2026 criou o art. 190-F do Estatuto da Criança e do Adolescente, que...
Decreto 13.084/2026 cria o Alerta Mulher Segura e regulamenta a monitoração eletrônica na Lei Maria da Penha
Em vigor desde 30 de julho, o Decreto 13.084/2026 regulamenta o artigo 22, inciso VIII,...
Senado agrava penas para crimes contra médicos e professores em serviço
O Senado aprovou o PL 2.672/2025, que endurece punições para homicídio, lesão, ameaça e desacato...
Foragido deixa de ganhar prescrição: Câmara altera o Código Penal
A Câmara aprovou o PL 5.500/2019, que suspende a contagem da prescrição executória enquanto o...
Senado aprova majorante de IA em crimes sexuais contra menores e envia à sanção
O Plenário do Senado aprovou em 7/7/2026 o PL 3.066/2025, que segue à sanção. O...
Justiça Federal manda R$ 8 milhões em cripto para a União em caso de tráfico
A Justiça Federal de Santa Maria condenou 11 por tráfico internacional e decretou o perdimento...
