Tema 1.369 do STJ: Lei Kandir basta para cobrar o Difal do ICMS antes da LC 190/2022
A Primeira Seção do STJ fixou no Tema 1.369 que a LC 87/1996 disciplina de...
Receita abre transação com desconto de até 65% para dívidas em discussão
Os Editais de Transação nº 9 e nº 10 permitem negociar débitos ainda em contencioso...
ICMS do agro: CCJ aprova nova fórmula de rateio entre municípios
O PLP 267/2019 altera a Lei Complementar 63/90 para dividir o valor adicionado do ICMS...
Receita tira o devedor contumaz do Carf e fecha o recurso na própria casa
A Portaria RFB 702/2026 leva os recursos de contribuintes classificados como devedores contumazes para as...
Receita libera restituição automática do IRPF a 3,5 milhões com pagamento via Pix
A Receita Federal abriu em 8 de julho a consulta ao lote especial de restituição...
Depósito judicial tributário volta a render Selic na Justiça Federal do AM
A Justiça Federal do Amazonas mandou voltar a corrigir depósitos judiciais e administrativos tributários federais...
