Resolução CGSN 190/2026: opção pelo regime regular de IBS e CBS vai de 1º a 30 de setembro
A Resolução CGSN 190/2026 abriu ao optante do Simples Nacional a faculdade de apurar IBS...
Tema 1.455: STF declara inconstitucional alíquota de IPTU fixada pela área do imóvel após a EC 29/2000
O Supremo fixou no Tema 1.455 da repercussão geral que a área construída não pode...
Tema 1.369 do STJ: Lei Kandir basta para cobrar o Difal do ICMS antes da LC 190/2022
A Primeira Seção do STJ fixou no Tema 1.369 que a LC 87/1996 disciplina de...
Receita abre transação com desconto de até 65% para dívidas em discussão
Os Editais de Transação nº 9 e nº 10 permitem negociar débitos ainda em contencioso...
ICMS do agro: CCJ aprova nova fórmula de rateio entre municípios
O PLP 267/2019 altera a Lei Complementar 63/90 para dividir o valor adicionado do ICMS...
Receita tira o devedor contumaz do Carf e fecha o recurso na própria casa
A Portaria RFB 702/2026 leva os recursos de contribuintes classificados como devedores contumazes para as...
Receita libera restituição automática do IRPF a 3,5 milhões com pagamento via Pix
Depósito judicial tributário volta a render Selic na Justiça Federal do AM
CNPJ alfanumérico entra em produção em 25/07 e tira base da Receita do ar
Desenrola MEI parcela dívida ativa da União em até 145 meses
Carga de combustível roubada não livra posto do ICMS, decide TJMG
STJ afeta repetitivo sobre IR em abono do Fundef pago a professores
CNC pede ao STF que suspenda aumento na base do lucro presumido
Pessoa física só precisa de CNPJ para nota fiscal em 2027