Lei 15.472/2026 torna honorário advocatício crédito alimentar e privilegiado na falência
A Lei 15.472/2026 acrescenta o § 9º ao art. 22 do Estatuto da Advocacia e...
Lei 15.471/2026 cria a empresa estratégica de saúde e altera as leis 14.133/2021, 8.080/1990 e 6.360/1976
Sancionada em 20 de julho com cinco dispositivos vetados em três artigos, a Lei 15.471/2026...
Plano Safra 26/27 entra em vigor com R$ 525 bilhões e juros menores
Em vigor desde 1º de julho, o Plano Safra 2026/2027 da agricultura empresarial reúne R$...
CMN torna prorrogação de dívida rural uma faculdade do banco
Entraram em vigor em 1º de julho as Resoluções CMN 5.314 e 5.315. A 5.314...