Senado adia para 19 de maio votação sobre isenção do Terceiro Setor
PLP 11/2026 reverte exigência da Lei Complementar 224/2025 e tenta restituir incentivos tributários a entidades...
STJ confirma compensação de PIS/Cofins via eSocial nos limites do art. 26-A
Informativo 887 reafirma direito de contribuintes recuperarem valores indevidamente recolhidos depois da exclusão do ICMS...
Senado aprova avaliação anual de saúde da mulher pelo SUS
Texto cria direito subjetivo à consulta preventiva anual, com exames ginecológicos e oncológicos, e segue...
Comissão da PEC do fim da escala 6×1 começa debates na Câmara
Relator deputado Léo Prates apresentou cronograma com leitura do parecer em 20 de maio, votação...
STJ dispensa exame de corpo de delito em violência psicológica contra a mulher
Informativo 887 consolida que o conjunto probatório formado por palavra da vítima, testemunhas e documentos...
STJ veta Núcleo de Precatórios alterar critérios já definidos por sentença
Tese consolidada no Informativo 887 limita competência administrativa dos Núcleos e impede recálculo de precatórios...
