PLP 11/2026 reverte exigência da Lei Complementar 224/2025 e tenta restituir incentivos tributários a entidades sem fins lucrativos não reconhecidas como Oscip, OS ou Cebas.
A votação do projeto que restitui benefícios tributários a entidades do Terceiro Setor foi adiada em duas semanas pelo Senado Federal. O Projeto de Lei Complementar 11/2026 volta à pauta em 19 de maio.
O PLP 11/2026 altera a Lei Complementar 224/2025, sancionada em dezembro do ano passado. A norma vigente passou a exigir que entidades sem fins lucrativos sejam reconhecidas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), Organização Social (OS) ou tenham Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) para usufruir de incentivos fiscais.
O projeto em discussão no Senado tenta retomar o regime anterior, em que o reconhecimento formal não era exigido. A mudança da LC 224 deslocou para fora do regime de isenção um conjunto de fundações, associações e organizações religiosas.
Captação em compasso de espera
O adiamento prolonga insegurança no setor. Entidades que não cumprem os requisitos da LC 224 ficam impedidas de acessar incentivos enquanto a votação não ocorre, o que afeta planejamento de captação de recursos e operação fiscal.
A nova data foi definida em acordo de líderes durante a sessão deliberativa de 6 de maio. Caso aprovado pelo Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.