STF suspende julgamento dos royalties; Cármen vota contra rateio igual
Após 13 anos parada por liminar, Lei dos Royalties (12.734/2012) volta ao STF. Cármen Lúcia vota pela inconstitucionalidade do rateio...
Dino pede vista e suspende julgamento dos royalties no STF
Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade da Lei 12.734/2012 e Flávio Dino pediu vista; o julgamento...
Lei da Dosimetria virou lei e foi parcialmente suspensa pelo STF — onde ainda cabe pedir revisão
Promulgada em 8/5 e suspensa por Moraes em 9/5, a Lei 15.402/2026 ainda permite pedidos...
Senado adia para 19 de maio votação sobre isenção do Terceiro Setor
PLP 11/2026 reverte exigência da Lei Complementar 224/2025 e tenta restituir incentivos tributários a entidades...
Comissão da PEC do fim da escala 6×1 começa debates na Câmara
Relator deputado Léo Prates apresentou cronograma com leitura do parecer em 20 de maio, votação...
Senado aprova avaliação anual de saúde da mulher pelo SUS
Texto cria direito subjetivo à consulta preventiva anual, com exames ginecológicos e oncológicos, e segue...
STJ confirma compensação de PIS/Cofins via eSocial nos limites do art. 26-A
Informativo 887 reafirma direito de contribuintes recuperarem valores indevidamente recolhidos depois da exclusão do ICMS...
