Presidente Edson Fachin removeu da sessão de 6 de maio as três ações que questionam a Lei 14.611/2023, sem definir nova data para o julgamento.
O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento da Lei da Igualdade Salarial. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, retirou de pauta na quarta-feira (6/5) as três ações que questionam a obrigatoriedade de relatórios de transparência salarial.
Os processos são as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.612 e 7.631 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade 92, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
A retirada se deu para abrir espaço às sustentações orais do julgamento sobre os royalties do petróleo, que ocupou a sessão. Não foi divulgada nova data para o reagendamento.
O que está em discussão
A Lei 14.611/2023 obriga empresas com cem ou mais empregados a publicar relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios. As ações questionam o alcance da fiscalização exercida pelo Ministério do Trabalho e o regime de sanções previsto na norma.
A norma é considerada um dos principais instrumentos legais para enfrentar a desigualdade salarial entre homens e mulheres. Enquanto o STF não define a constitucionalidade, as obrigações de transparência seguem em vigor.