PLP 11/2026 reverte exigência da Lei Complementar 224/2025 e tenta restituir incentivos tributários a entidades sem fins lucrativos não reconhecidas…
Informativo 887 reafirma direito de contribuintes recuperarem valores indevidamente recolhidos depois da exclusão do ICMS da base de cálculo, dentro…
Texto cria direito subjetivo à consulta preventiva anual, com exames ginecológicos e oncológicos, e segue para análise da Câmara dos…
Relator deputado Léo Prates apresentou cronograma com leitura do parecer em 20 de maio, votação na comissão em 26 e…
Informativo 887 consolida que o conjunto probatório formado por palavra da vítima, testemunhas e documentos pode bastar para condenação prevista…
Tese consolidada no Informativo 887 limita competência administrativa dos Núcleos e impede recálculo de precatórios cobertos por decisão judicial transitada…
Quem não tirou o primeiro título, transferiu domicílio ou regularizou pendências até quarta-feira (6/5) está fora das urnas em 4…
Plenário virtual analisa apelo da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos para garantir benefício a quem ajuizou ação até março de…
Presidente Edson Fachin removeu da sessão de 6 de maio as três ações que questionam a Lei 14.611/2023, sem definir…
Plenário analisa cinco ações que questionam a Lei 12.734/2012, suspensa por liminar desde 2013, e definirá como União, estados produtores…