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Lei 15.487/2026 cria a ronda virtual no art. 190-F do ECA e dispensa autorização judicial prévia
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Lei 15.487/2026 cria a ronda virtual no art. 190-F do ECA e dispensa autorização judicial prévia

A Lei 15.487/2026 criou o art. 190-F do Estatuto da Criança e do Adolescente, que autoriza a ronda virtual por…

co.jus · 13 ago 2026
Decreto 13.084/2026 cria o Alerta Mulher Segura e regulamenta a monitoração eletrônica na Lei Maria da Penha
Penal
Decreto 13.084/2026 cria o Alerta Mulher Segura e regulamenta a monitoração eletrônica na Lei Maria da Penha

Em vigor desde 30 de julho, o Decreto 13.084/2026 regulamenta o artigo 22, inciso VIII, da Lei 11.340/2006 e organiza…

co.jus · 01 ago 2026
Senado agrava penas para crimes contra médicos e professores em serviço
Penal
Senado agrava penas para crimes contra médicos e professores em serviço

O Senado aprovou o PL 2.672/2025, que endurece punições para homicídio, lesão, ameaça e desacato cometidos contra profissionais de saúde…

co.jus · 16 jul 2026
Foragido deixa de ganhar prescrição: Câmara altera o Código Penal
Penal
Foragido deixa de ganhar prescrição: Câmara altera o Código Penal

A Câmara aprovou o PL 5.500/2019, que suspende a contagem da prescrição executória enquanto o condenado estiver foragido. O texto…

co.jus · 16 jul 2026
Senado aprova majorante de IA em crimes sexuais contra menores e envia à sanção
Penal
Senado aprova majorante de IA em crimes sexuais contra menores e envia à sanção

O Plenário do Senado aprovou em 7/7/2026 o PL 3.066/2025, que segue à sanção. O texto altera o ECA, eleva…

co.jus · 07 jul 2026
Justiça Federal manda R$ 8 milhões em cripto para a União em caso de tráfico
Penal
Justiça Federal manda R$ 8 milhões em cripto para a União em caso de tráfico

A Justiça Federal de Santa Maria condenou 11 por tráfico internacional e decretou o perdimento de cerca de R$ 8…

co.jus · 04 jul 2026
Moraes revoga porte e CAC de Bolsonaro e mantém prisão domiciliar
Penal
Moraes revoga porte e CAC de Bolsonaro e mantém prisão domiciliar

Em 3 de julho de 2026, o ministro Alexandre de Moraes manteve a prisão domiciliar humanitária de Jair Bolsonaro, mas…

co.jus · 03 jul 2026
Senado avança crime de falsa identidade digital, com pena dobrada para vulneráveis
Penal
Senado avança crime de falsa identidade digital, com pena dobrada para vulneráveis

A CSP do Senado aprovou o PL 675/2025, que cria o crime de falsa identidade digital — 1 a 5…

co.jus · 02 jul 2026
CNJ fecha brecha que deixava valores de acordos penais fora de controle
Penal
CNJ fecha brecha que deixava valores de acordos penais fora de controle

O CNJ publicou em 1º de julho a Resolução 685/2026, que passa a exigir o recolhimento da prestação pecuniária de…

co.jus · 01 jul 2026
STF condena Eduardo Bolsonaro a 4 anos e 2 meses por coação no curso do processo
Penal
STF condena Eduardo Bolsonaro a 4 anos e 2 meses por coação no curso do processo

A Primeira Turma do STF condenou, por unanimidade, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro a 4 anos e 2 meses em regime…

co.jus · 16 jun 2026
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