Por 44 votos a 18, a CCJ da Câmara admitiu a PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal para 16…

O Plenário do Senado suspendeu, em 2 de junho de 2026, a Resolução nº 258/2024 do Conanda, que definia fluxo…

Projeto na CCJ pode dar até 12 meses para mulheres vítimas de violência doméstica tomarem providências legais contra agressores.

Lei 15.407/2026 permite uso do sistema penitenciário federal para autores de homicídio ou lesão corporal contra agentes de segurança.

Proposta de resolução aprovada pelo Conselho busca coordenar a atuação dos Ministérios Públicos na tutela de crianças e adolescentes vítimas.

Corte Especial definiu que mandado de injunção não é via adequada para pedir autorização de plantio doméstico de cannabis.

Plenário aprovou o texto-base do projeto, mas ainda precisa votar emenda sobre internação de adolescentes autores de atos infracionais.

Decisões monocráticas nas Execuções Penais 41, 134 e outras seis suspendem a Lei 15.402/2026 apenas para condenados sob relatoria de…

VET 3/2026 foi rejeitado por 49 senadores e 318 deputados; texto do PL 2.162/2023 segue para virar lei com trechos…

Plenário aprova regime de urgência para oito projetos em sessão de 28 de abril, com peso para hediondos, defesa civil…