Projeto na CCJ pode dar até 12 meses para mulheres vítimas de violência doméstica tomarem providências legais contra agressores.
Lei 15.407/2026 permite uso do sistema penitenciário federal para autores de homicídio ou lesão corporal contra agentes de segurança.
Proposta de resolução aprovada pelo Conselho busca coordenar a atuação dos Ministérios Públicos na tutela de crianças e adolescentes vítimas.
Corte Especial definiu que mandado de injunção não é via adequada para pedir autorização de plantio doméstico de cannabis.
Plenário aprovou o texto-base do projeto, mas ainda precisa votar emenda sobre internação de adolescentes autores de atos infracionais.
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