Plenário aprovou o texto-base do projeto, mas ainda precisa votar emenda sobre internação de adolescentes autores de atos infracionais.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de projeto que amplia restrições a condenados por pedofilia. A votação ainda não foi concluída porque resta a análise de emenda relacionada à internação de adolescentes autores de atos infracionais.
O texto-base coloca a pauta penal em fase avançada de deliberação legislativa. Como a emenda ainda pode alterar parte sensível da proposta, o quadro final depende do fechamento da votação.
O ponto jurídico é separar o que já foi aprovado do que ainda está em disputa. A matéria envolve efeitos posteriores à condenação, infância e juventude e limites de proporcionalidade.
Votação ainda aberta no mérito
Para escritórios penais, Ministério Público e defensoria, a pauta exige leitura cuidadosa do texto final. Restrição legal posterior à condenação costuma gerar debate sobre execução, reabilitação, cadastro, acesso a atividades e compatibilidade constitucional.
A publicação agora deve evitar antecipar efeitos que ainda dependem da emenda. O encaminhamento mais seguro é acompanhar o fechamento do texto e, depois, mapear os dispositivos com impacto direto em condenados, adolescentes e políticas de proteção.
Fonte: Câmara dos Deputados, 12/5/2026.