Por 44 votos a 18, a CCJ da Câmara admitiu a PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal para 16…

Projeto na CCJ pode dar até 12 meses para mulheres vítimas de violência doméstica tomarem providências legais contra agressores.

Plenário aprovou o texto-base do projeto, mas ainda precisa votar emenda sobre internação de adolescentes autores de atos infracionais.