Projeto na CCJ pode dar até 12 meses para mulheres vítimas de violência doméstica tomarem providências legais contra agressores.
A resposta jurídica à violência doméstica pode ganhar janela temporal maior. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa projeto que permite às vítimas tomar providências legais em até 12 meses.
A proposta mira mulheres vítimas de violência doméstica. O texto ainda está em tramitação e pode sofrer alterações antes de eventual aprovação final.
O ponto jurídico é delimitar que a pauta trata de prazo para providência legal, não de uma autorização genérica para qualquer medida a qualquer tempo.
Tempo de denúncia e desenho da proteção
A proposta interessa a escritórios de família, penal, Ministério Público e defensoria porque mexe no tempo de reação institucional. Em violência doméstica, a distância entre o fato e a denúncia costuma ser atravessada por dependência econômica, medo e dinâmica familiar.
Se aprovada, a regra exigirá ajuste em orientação a vítimas, pedidos de medidas protetivas e estratégia de defesa. A tramitação também deve observar compatibilidade com prazos penais e processuais já existentes.
Fonte: Senado, 11/5/2026.