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Fachada do Supremo Tribunal Federal em Brasília, tribunal que concentra a suspensão parcial da Lei da Dosimetria nas execuções sob relatoria de Alexandre de Moraes.
Penal
Lei da Dosimetria virou lei e foi parcialmente suspensa pelo STF — onde ainda cabe pedir revisão

Promulgada em 8/5 e suspensa por Moraes em 9/5, a Lei 15.402/2026 ainda permite pedidos de revisão de pena fora…

co.jus · 11 maio 2026
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