Penal
Lei amplia presídios federais para ataques contra agentes
Lei 15.407/2026 permite uso do sistema penitenciário federal para autores de homicídio ou lesão corporal contra agentes de segurança.
Penal
Câmara aprova texto-base sobre restrições a condenados por pedofilia
Plenário aprovou o texto-base do projeto, mas ainda precisa votar emenda sobre internação de adolescentes autores de atos infracionais.
Penal
Moraes suspende Lei da Dosimetria em execuções do 8/1; revisão cabe fora do STF
Decisões monocráticas nas Execuções Penais 41, 134 e outras seis suspendem a Lei 15.402/2026 apenas para condenados sob relatoria de…