Por 44 votos a 18, a CCJ da Câmara admitiu a PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal para 16…

Proposta de resolução aprovada pelo Conselho busca coordenar a atuação dos Ministérios Públicos na tutela de crianças e adolescentes vítimas.

Plenário aprovou o texto-base do projeto, mas ainda precisa votar emenda sobre internação de adolescentes autores de atos infracionais.