Civil
Câmara avança em ordem de pagamento para ações coletivas
Comissão aprovou proposta que define destino de valores arrecadados com multas e indenizações em ações coletivas.
Penal
Câmara aprova texto-base sobre restrições a condenados por pedofilia
Plenário aprovou o texto-base do projeto, mas ainda precisa votar emenda sobre internação de adolescentes autores de atos infracionais.