VET 3/2026 foi rejeitado por 49 senadores e 318 deputados; texto do Projeto de Lei 2.162/2023 segue para virar lei com trechos considerados prejudicados.
A disputa sobre as penas do 8 de janeiro saiu do veto e voltou ao processo penal. O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30/4) o veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, agora remetido à promulgação.
Foram 49 senadores e 318 deputados favoráveis à derrubada. Para rejeitar um veto presidencial, a Constituição exige maioria absoluta nas duas Casas: 41 senadores e 257 deputados.
O texto alcança crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados em contexto de multidão. Nesses casos, a pena poderá ser reduzida entre um terço e dois terços quando o réu não tiver financiado os atos nem exercido papel de liderança.
O que volta para a execução penal
O projeto também proíbe, para crimes contra instituições democráticas praticados no mesmo contexto, a soma automática de penas de tipos distintos. Na prática, quem for condenado por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito poderá receber a pena mais elevada, com aumento proporcional, em vez da soma integral.
A votação não restaurou todos os dispositivos vetados. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, retirou da análise trechos que poderiam reduzir a exigência de cumprimento de pena para crimes hediondos, feminicídio, atuação em organização criminosa e milícia privada, por entender que eles conflitavam com a Lei Antifacção, sancionada em março.
Para a advocacia penal, o ponto imediato está nos pedidos de revisão de pena e de progressão de regime. A Agência Senado informou que as novas regras em benefício do réu valem inclusive para pessoas já condenadas definitivamente, o que deve deslocar a disputa para juízos de execução e, possivelmente, para o Supremo Tribunal Federal (STF).