Plenário aprova regime de urgência para oito projetos em sessão de 28 de abril, com peso para hediondos, defesa civil e saúde da população negra.
A Câmara dos Deputados aprovou em 28 de abril regime de urgência para oito projetos de lei. A medida acelera tramitação e libera os textos para análise direta em plenário.
Entram na pauta com urgência o PLP 265/25 (retira despesas do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar do teto de gastos), o PL 5229/25 (regulamenta produção, comercialização e fiscalização de suplementos alimentares), o PL 819/22 (condiciona ligação de água e energia em áreas de risco à aprovação da Defesa Civil), o PL 4480/25 (amplia acesso de profissionais de segurança ao Habite Seguro), o PL 5430/25 (institui o Setembro Dourado), o PL 3071/15 (inclui violência racial no Estatuto da Igualdade Racial), o PL 2819/20 (saúde da população negra em epidemias e calamidades) e o PL 1944/26 (mantém percentuais elevados para progressão de regime em crimes hediondos).
Curva da Câmara em ano eleitoral
O conjunto reúne pautas distintas, mas a leitura editorial é menos sobre cada projeto isoladamente do que sobre a curva da casa. Há concentração em direito penal de endurecimento (hediondos, vulneráveis em pacote anterior), em saúde de populações específicas e em defesa civil. O PL 1944/26 deve ser monitorado de perto pelo impacto direto em execução penal.
Para advocacia penal, regulatória e de direitos humanos, o pacote concentra frentes de atenção em ano eleitoral. A urgência reduz o espaço para emendas e exige atuação rápida de entidades de classe e setores afetados.
Fonte: Câmara dos Deputados, 28/04/2026.