Corte Especial definiu que mandado de injunção não é via adequada para pedir autorização de plantio doméstico de cannabis.
A discussão sobre plantio doméstico de cannabis medicinal não cabe em qualquer ação constitucional. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que mandado de injunção não é via adequada para pedir esse tipo de autorização.
O julgamento não encerra o debate sanitário ou penal sobre cannabis medicinal. O ponto decidido é processual: o instrumento usado não serve para obter a autorização pretendida.
Mandado de injunção existe para suprir omissão normativa que impeça o exercício de direito constitucional. Para o STJ, o pedido de plantio doméstico não se encaixa nessa via.
Mérito e instrumento processual em planos separados
A decisão orienta a estratégia de quem atua em saúde, cannabis medicinal e processo constitucional. O risco de escolher a via inadequada é perder tempo processual sem enfrentar o mérito da autorização.
Para escritórios, o efeito prático é revisar a porta de entrada dessas demandas. A tese não impede outros pedidos judiciais, mas reduz o espaço do mandado de injunção como atalho para autorização individual de cultivo.
Fonte: STJ, 8/5/2026.