STJ veta juízo de impor consolidação substancial em recuperação judicial
Terceira Turma fixa que a fusão patrimonial de empresas do mesmo grupo econômico em uma única massa de recuperação depende…
CNMP dobra prazo de adequação para investigação de violência policial
Resolução 330 amplia de 12 para 24 meses o tempo que Ministérios Públicos estaduais e federal têm para se ajustar…
Lei da Dosimetria é promulgada por Alcolumbre e reabre disputa no Judiciário
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, assina nesta sexta-feira (7/5) o texto que altera o cálculo das penas dos condenados…
Congresso derruba veto à dosimetria e reabre disputa sobre execução penal
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao projeto que altera regras de dosimetria das penas e restabeleceu dispositivos que…
CNJ e CNMP aprovam resolução sobre remuneração, mas criam verbas não previstas pelo STF
Resolução Conjunta nº 14/2026 padroniza parcelas indenizatórias de magistrados e integrantes do MP; norma institui auxílio-moradia e gratificação por proteção…