CNMP dobra prazo de adequação para investigação de violência policial
Resolução 330 amplia de 12 para 24 meses o tempo que Ministérios Públicos estaduais e federal têm para se ajustar…
Lei da Dosimetria é promulgada por Alcolumbre e reabre disputa no Judiciário
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, assina nesta sexta-feira (7/5) o texto que altera o cálculo das penas dos condenados…
Congresso derruba veto à dosimetria e reabre disputa sobre execução penal
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao projeto que altera regras de dosimetria das penas e restabeleceu dispositivos que…
CNJ e CNMP aprovam resolução sobre remuneração, mas criam verbas não previstas pelo STF
Resolução Conjunta nº 14/2026 padroniza parcelas indenizatórias de magistrados e integrantes do MP; norma institui auxílio-moradia e gratificação por proteção…