O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao projeto que altera regras de dosimetria das penas e restabeleceu dispositivos que haviam sido excluídos pelo Executivo.
Com a decisão, voltam a valer trechos que tratam da progressão de regime e de critérios para fixação da pena, retomando o texto aprovado anteriormente por deputados e senadores.
Veto havia sido justificado por conflito com leis recentes
Ao vetar partes do projeto, o governo argumentou que os dispositivos poderiam entrar em conflito com legislações mais recentes que endureceram o cumprimento de penas.
A avaliação era de que a sanção integral poderia gerar inconsistências no sistema penal.
Congresso mantém posição original
Ao derrubar o veto, o Legislativo reafirma o conteúdo aprovado na tramitação do projeto.
Parlamentares que apoiaram a medida defendem que o texto organiza critérios já utilizados na prática judicial e contribui para maior proporcionalidade na aplicação das penas.
Tema deve gerar nova rodada de interpretação
A retomada dos dispositivos recoloca em discussão a compatibilização entre diferentes normas penais em vigor.
A aplicação concreta dessas regras deve ser definida pelo Judiciário, sobretudo em casos em que haja conflito entre leis aprovadas em momentos distintos.