Tema 1.412 do STF: medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem fora do contexto doméstico
Plenário, por unanimidade, fixou no ARE 1.537.713 (Tema 1.412) que as medidas de urgência da...
Curadoria Co.jus nº 1 | quarta-feira, 19 de agosto de 2026
O dia do Judiciário em síntese: Tema 1.412 (Maria da Penha fora do contexto doméstico),...