Curadoria Co.jus nº 1 — cobre o movimento do Judiciário e das instituições do sistema de Justiça em 18 e 19 de agosto de 2026. Como funciona: síntese própria de cada fato a partir da fonte oficial (linkada) + quem noticiou, com link para cada redação.

Tema 1.412 · Lei Maria da Penha · posse no STJ · Tema 1.357 · remição de pena · previdência complementar · ANPC · gratuidade de justiça · plataformas · demissão coletiva

STF: medidas protetivas da Maria da Penha valem fora do contexto doméstico (Tema 1.412)

Por unanimidade, o Plenário fixou nesta quarta (19) a tese do Tema 1.412 da repercussão geral (ARE 1.537.713, julgado em 19/08): as medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 aplicam-se a toda violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de contexto doméstico, familiar ou afetivo. A tese tem quatro itens — inclui a violência política de gênero (art. 326-B do Código Eleitoral, na Justiça Eleitoral), obriga o juízo que recebe o pedido a decidir a urgência mesmo sendo incompetente (remetendo depois à vara especializada) e reafirma a concessão por delegados nos termos da ADI 6.138. O caso concreto era de MG: o TJ-MG havia negado proteção a uma mulher ameaçada por um vizinho por falta de “relação íntima de afeto”. Relator: ministro Edson Fachin.

Quem noticiou:

  • JOTA — “STF: Lei Maria da Penha se estende a vítimas de violência fora do ambiente doméstico” (20h50) — link
  • Migalhas — “STF amplia aplicação da lei Maria da Penha a casos sem vínculo com agressor” (18h22) — link
  • Migalhas — “Cármen Lúcia: “Quem ama não mata; feminicídio é relação de poder”” (18h28) — link
  • Migalhas — “STF: Ministros destacam déficit de varas e delegacias de proteção à mulher” (18h07) — link

Próximo marco: publicação do acórdão (sem data divulgada); a tese vincula desde já os processos sobrestados do Tema 1.412.

STJ muda de comando: Salomão assume a presidência para o biênio 2026-2028

O ministro Luis Felipe Salomão tomou posse nesta quarta (19), às 18h, como presidente do STJ, com o ministro Mauro Campbell Marques na vice-presidência, conforme a comunicação oficial da posse. Mais cedo, o ministro Herman Benjamin conduziu sua última sessão na Corte Especial, encerrando a gestão 2024-2026.

Quem noticiou:

  • Migalhas — “Herman Benjamin deixa a presidência do STJ com reflexões sobre o Judiciário” (17h52) — link
  • Conjur — “Brasil deve repensar que juízes quer e como remunerá-los, alerta Herman Benjamin” (19h52) — link
  • Conjur — “Para cumprir vocação do STJ, Salomão terá filtro da relevância e IA como desafios” (18h47) — link
  • Conjur — “Filtro de relevância do STJ muda o cálculo de risco das empresas” (17h22) — link

Próximo marco: em 25/08, o ministro Benedito Gonçalves assume a Corregedoria Nacional de Justiça no CNJ — ele deixou a Primeira Turma do STJ em 18/08.

Tema 1.357: STJ fixa em repetitivo a remição de pena por aprovação no Enem e no Encceja

A Terceira Seção fixou três teses no Tema 1.357 dos recursos repetitivos: cabe remição da pena pela aprovação no Enem e no Encceja mesmo que o preso já tivesse concluído o ensino médio antes. Por ser repetitivo, o entendimento é de aplicação obrigatória pelos tribunais. Detalhamos as três teses em item próprio da curadoria.

Quem noticiou: sem registro nos portais monitorados até o fechamento desta edição.

Previdência complementar: devolução de benefício recebido por liminar revogada prescreve em 10 anos

A Segunda Seção, em embargos de divergência, reafirmou que é decenal o prazo para a entidade cobrar de volta valores de benefício pagos por força de tutela provisória depois revogada — afastando o prazo de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil) que a Terceira Turma havia aplicado, segundo a notícia oficial do STJ de 19/08.

Quem noticiou: sem registro nos portais monitorados até o fechamento desta edição.

Improbidade: Judiciário pode revisar o conteúdo de acordo de não persecução civil do MP

A Primeira Turma decidiu que o controle judicial sobre o ANPC alcança o conteúdo do acordo, não só a forma — e que o ressarcimento ao erário pode ser dividido conforme a participação de cada envolvido no ato ilícito, conforme a comunicação oficial do julgamento. O caso volta ao TJ-SE para nova análise.

Quem noticiou: sem registro nos portais monitorados até o fechamento desta edição.

Gratuidade de justiça para empresa exige prova efetiva da situação financeira, diz Corte Especial

Destaque do Informativo de Jurisprudência 896: por unanimidade, a Corte Especial decidiu que pessoa jurídica só obtém gratuidade demonstrando a situação financeira e patrimonial — ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado, fluxo de caixa —, sem bastar alegação de inatividade ou queda de faturamento.

Quem noticiou: sem registro nos portais monitorados até o fechamento desta edição.

TST afasta responsabilidade do iFood por verbas de entregador de microempresa

A Quinta Turma afastou a responsabilidade subsidiária da plataforma pelas verbas trabalhistas de um motoboy contratado por microempresa que atendia pedidos do aplicativo: o contrato entre as empresas é comercial, e o vínculo de emprego ficou mantido apenas com a microempresa, conforme a notícia oficial do TST de 19/08. Relator: ministro Breno Medeiros.

Quem noticiou: sem registro nos portais monitorados até o fechamento desta edição.

Justiça do Trabalho suspende demissões coletivas nas Casas Bahia

Fato reportado pela imprensa; documento oficial não localizado até o fechamento — a síntese abaixo se limita ao que os títulos registram. Decisão da Justiça do Trabalho suspendeu demissões coletivas no grupo varejista.

Quem noticiou:

  • JOTA — “Justiça suspende demissão coletiva no Grupo Casas Bahia” (19h20) — link
  • Migalhas — “Justiça suspende demissões coletivas das Casas Bahia” (15h43) — link

No radar

  • STJ limita pagamento de honorários em recuperação judicial (JOTA, 20h06) — link
  • STJ anula investigação paralela de grupo do MP que substituiu promotor natural (Conjur, 20h47) — link
  • STJ equipara vítimas de Brumadinho a consumidores e amplia prazo de prescrição (JOTA, 14h25) — link
  • Norma do CFM sobre IA na medicina entra em vigor (JOTA, 17h37) — link
  • Lei seca: novas regras de testes e multas (Migalhas, 15h23) — link
  • Banco Mundial cita a ferramenta de IA “Victor” do STF (STF, 17h56) — link
  • CNJ lança manual para mutirões de acesso à Justiça da população em situação de rua (CNJ, 17h14) — link

Cobertura desta edição

Síntese própria sobre fonte oficial; a reportagem é de quem noticiou — os links estão em cada fato. Método.

Cobertura verificada em 19/08/2026, 18h40 (Brasília): fontes oficiais STJ (RSS autorizado), TST, CNJ, CNMP, MPF e OAB; imprensa jurídica Conjur, JOTA e Migalhas (título, hora e link). Falhou hoje: TSE (acesso automatizado negado). Fora desta edição: Câmara, Senado, DOU, tribunais estaduais e regionais — entram conforme o ecossistema mapeado for ligado. STF lido manualmente na página oficial (sem coleta automatizada autorizada).