A semanaem três tempos.
Executivo, Supremo e Câmara operaram no mesmo dossiê regulatório: decretos sobre big techs, retomada dos embargos no STF e a PEC do fim da escala 6×1 a caminho do plenário. Quinze notas em cinco áreas.
Constitucional e Digital
2 notasMarco Civil em três tempos: a engrenagem que se fechou em nove dias
Em nove dias entre 20 de maio e 9 de junho, o Marco Civil da Internet passa por três movimentos simultâneos. Lula assinou em 20 de maio decretos que adequam a regulamentação ao entendimento fixado pelo STF em junho de 2025 — publicados no Diário Oficial em 21 de maio. No mesmo dia, Toffoli pautou no plenário virtual os embargos de Meta e Google contra a tese de responsabilidade civil. O julgamento começa em 29 de maio.
A convergência abre ângulo jurídico difícil: se o STF acolher o pedido das big techs para modular a partir do trânsito em julgado, o que sustenta os decretos no meio-tempo? Para escritórios que assessoram plataformas, anunciantes e veículos digitais, a janela até 9 de junho é a semana mais importante do ano em regulação.
Cobertura Co.jus, 22/5/2026 ↗Família não pode vetar conteúdo escolar sobre gênero e sexualidade
O Plenário derrubou lei do Espírito Santo que autorizava pais a impedir filhos de participar de atividades escolares sobre gênero e sexualidade. A decisão alcança a norma estadual em sua integridade.
Caso paradigmático para autonomia escolar e proteção integral. Define parâmetro nacional para legislações estaduais semelhantes em tramitação.
Cobertura Co.jus, 18/5/2026 ↗Trabalhista
4 notasCâmara vota PEC do fim da escala 6×1 entre 27 e 28 de maio
A Comissão Especial fechou cronograma com votação do relatório em 26/05 e plenário em 27 ou 28/05. Relator é o deputado Leo Prates (PDT-BA). O texto-base reduz a jornada de 44 para 36 horas semanais e elimina a escala 6×1.
A semana mais sensível do ano para o Direito do Trabalho. Contratos vigentes, regimes especiais (12×36, plantão hospitalar, comércio em escala), vacatio constitutionalis e cabimento de ADI preventiva já circulam em escritórios e entidades patronais.
Cobertura Co.jus, 22/5/2026 ↗Juntada de documentos depois da defesa pode virar tese vinculante
O Pleno do TST abriu prazo de 15 dias úteis para manifestações sobre admitir documentos novos até o encerramento da instrução. A tese tem potencial para unificar entendimentos divergentes entre Turmas.
Define a fronteira entre cooperação processual e preclusão consumativa em uma das fases mais sensíveis do processo do trabalho — referência para estratégia probatória em advocacia de massa.
Cobertura Co.jus, 18/5/2026 ↗Critério subjetivo de promoção pode evidenciar racismo institucional
Rede de supermercados foi condenada a pagar R$ 50 mil por barrar a ascensão de supervisor negro. A decisão analisa o filtro subjetivo como indicador de barreira racial não declarada.
Alimenta a discussão de governança em RH e compliance trabalhista: até onde a discricionariedade gerencial vira viés sistemático? Referência para programas de diversidade com efeito jurídico.
Cobertura Co.jus, 18/5/2026 ↗SAF só responde por dívida trabalhista de contrato vigente na sua criação
O TST delimita o alcance das obrigações herdadas pela Sociedade Anônima do Futebol em precedente direto do caso Cruzeiro. Contratos extintos antes da criação da SAF não migram automaticamente.
Define a régua de risco trabalhista para clubes em transição societária — referência para due diligence em operações de SAF e para advocacia que litiga contra ex-empregadores.
Cobertura Co.jus, 18/5/2026 ↗Empresarial e Processual
2 notasPatrimônio dos sócios: falta de bens, sozinha, não basta para o IDPJ
Em recurso repetitivo, o STJ vai definir se a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica e a busca do patrimônio dos sócios.
Calibragem central para contencioso empresarial de massa, especialmente em execuções trabalhistas e tributárias — define se IDPJ vira regra ou exceção em quadros de inadimplência.
Cobertura Co.jus, 18/5/2026 ↗Recurso especial contra decisão monocrática vai a repetitivo
A Corte Especial afetou o Tema 1.423 para definir se cabe REsp contra decisão individual de relator no segundo grau, sem prévio julgamento colegiado.
Define estratégia recursal em milhares de processos: a depender da tese, atalhos para o STJ podem desaparecer — ou se consolidar — em todo o sistema.
Cobertura Co.jus, 18/5/2026 ↗Civil e Consumidor
4 notasRacismo em rede social exige reparação com perspectiva racial
A 5ª Turma Recursal aplicou protocolo de perspectiva racial para dimensionar a gravidade de ofensas digitais. A indenização foi calibrada pelo impacto racial específico, não em régua genérica de dano moral.
Materializa a recomendação do CNJ de aplicação do protocolo em decisões — referência para advogados que litigam casos de racismo digital com pedido de indenização majorada.
Cobertura Co.jus, 18/5/2026 ↗Youtuber que cedeu canal para jogo do tigrinho perde indenização
Influenciador com 2 milhões de inscritos não consegue reverter banimento do canal após ceder acesso para publicidade de jogo de azar. O tribunal entendeu que a perda decorreu de ato próprio.
Recorta a fronteira de risco em economia de criadores: ceder credenciais é fato gerador de responsabilidade plena. Sinal para contratos de gestão de canais e licenciamento de marca digital.
Cobertura Co.jus, 18/5/2026 ↗Fórmula manipulada não pode ser rotulada como produto comercial
A 7ª Câmara afastou a prática de rotular preparações magistrais como produtos prontos. A decisão alcança a comunicação visual e os elementos identificadores na embalagem.
Define linha clara para o setor de farmácia de manipulação — alerta para revisão de embalagens, marketing e protocolos de identificação por estabelecimento.
Cobertura Co.jus, 18/5/2026 ↗Figurinha vexatória no WhatsApp do trabalho gera indenização por omissão
A 4ª Turma Recursal manteve condenação por omissão municipal diante da circulação de sticker vexatório em grupo de trabalho. O empregador público responde por não ter atuado.
Cobra do ente público dever ativo de prevenção em canais informais — sinal para protocolos de mensagens corporativas e códigos de conduta digital.
Cobertura Co.jus, 18/5/2026 ↗Público e Administrativo
3 notasRisco ambiental suspende cautelarmente outorgas para termelétrica
A decisão aplicou o princípio da precaução para suspender outorgas em Samambaia em razão de risco hídrico e ambiental. A suspensão tem caráter cautelar até a instrução completa.
Reforça o uso do princípio da precaução como gate ambiental em projetos energéticos — referência para licenciamento e impugnação de outorgas em obras de infraestrutura.
Cobertura Co.jus, 18/5/2026 ↗Dívida contratual da administração não vira precatório automaticamente
Decisão de primeiro grau afastou a submissão imediata ao regime de precatórios em cobrança de fornecedor contra município. A cobrança segue rito ordinário.
Recorta o escopo do art. 100 da Constituição em obrigações contratuais correntes — fornecedores ganham caminho de execução mais ágil em determinadas categorias de débito.
Cobertura Co.jus, 18/5/2026 ↗Aposentadoria não elimina indenização por licença-prêmio não usufruída
A 1ª Câmara afastou decreto que restringia o direito à indenização por licença-prêmio após a aposentadoria, com base em lei estadual em vigor.
Recompõe direito de servidores em estados que vinham restringindo administrativamente o pagamento — sinal direto para advocacia previdenciária funcional.
Cobertura Co.jus, 18/5/2026 ↗Na próxima semana
25 a 29 de maioCalendário oficial: o que mover, o que monitorar, o que esperar
Seg 25/05 — CNJ abre a Semana Nacional da Conciliação. Ter 26/05 — Comissão Especial da Câmara vota o relatório da PEC do 6×1. Qua 27/05 — STF retoma Ferrogrão (ADI 6553) e ADC 80 (justiça gratuita na Justiça do Trabalho). Qua ou qui 27-28/05 — Plenário da Câmara aprecia a PEC 6×1. Qui 28/05 — STF julga Tema 1412 (Maria da Penha sem vínculo) e ADIs 7779/7790 (PCD na Reforma Tributária). Sex 29/05 — Início do plenário virtual do STF sobre os embargos das big techs (até 9 de junho).
No paralelo, o Pleno do TST encerra esta semana a sessão virtual que fixa teses vinculantes em 56 temas — material para cobertura específica nos próximos dias.
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