O STF invalidou, por maioria, o dispositivo da Lei 14.230/2021 que reduzia pela metade (de oito para quatro anos) o…
O STF concluiu o julgamento dos embargos e manteve o teto de 35% do subsídio para verbas indenizatórias de juízes…
A PGR opinou pela procedência parcial da ADI 7.873, da OAB, contra a EC 136/2025 dos precatórios; a ação, relatada…
O STF suspendeu por 90 dias as multas da NR-1 sobre riscos psicossociais. Liminar de André Mendonça na ADPF 1316…
O STF decidiu que a absolvição criminal não encerra automaticamente a ação de improbidade sobre os mesmos fatos — só…
O STF derrubou dispositivos da reforma de 2021 da Lei de Improbidade e voltou a permitir o bloqueio de bens…
A Primeira Turma do STF condenou, por unanimidade, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro a 4 anos e 2 meses em regime…
Plenário conclui votação dos embargos do Marco Civil: presunção relativa de culpa, efeitos desde 27/06/2025 e 60 dias para plataformas…
Por maioria, o Plenário declarou inconstitucional a exigência criada pela Reforma da Previdência de 2019 — mas manteve a vedação…
Maioria do plenário do STF confirmou que a Lei 14.230/2021 só pune a improbidade praticada com dolo e adiou a…