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Por maioria, a 1ª Turma decide que a sanção não foi recepcionada pela EC 103/2019. Em 20 anos, só 7…

Cármen Lúcia votou em 22/5 para anular trechos da LC 219/2025; julgamento da ADI 7881 corre no Plenário Virtual até…

Embargos de Meta e Google entram no plenário virtual entre 29 de maio e 9 de junho, dias após o…

A Corte derrubou norma do Espirito Santo que autorizava pais a impedir filhos de participarem de atividades sobre genero e…

Plenário confirmou relatórios de transparência e planos de ação, mas delimitou multa e proteção de dados na Lei 14.611/2023.

Supremo validou lei estadual que permite ao usuário usar cartão físico para identificação em planos de saúde.

Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade da Lei 12.734/2012 e Flávio Dino pediu vista; o julgamento dos royalties no STF está…

Decisões monocráticas nas Execuções Penais 41, 134 e outras seis suspendem a Lei 15.402/2026 apenas para condenados sob relatoria de…

Após 13 anos parada por liminar, Lei dos Royalties (12.734/2012) volta ao STF. Cármen Lúcia vota pela inconstitucionalidade do rateio…