A Confederação Nacional do Comércio ajuizou no STF a ADI 7982 para derrubar o aumento de 10% na base de…
Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS adiaram para 1º de janeiro de 2027 a inscrição de pessoas físicas…
O CNJ publicou a Recomendação nº 172/2026, que altera a Recomendação 134/2022 e orienta os tribunais a priorizar embargos com…
A Receita Federal publicou em 24/6 a primeira lista de devedores contumazes da LC 225/2026: enquadrados perdem benefícios fiscais e…
A Portaria MF nº 1.785/2026 concedeu efeito vinculante a 51 súmulas do Carf (enunciados 188 a 238). Publicada no DOU…
A PGFN abriu os Editais nº 6/2026 e nº 8/2026 (Desenrola Rural) para transação de dívida ativa, com até 100%…
A partir de 15/06, o REGULARIZE da PGFN exige conta gov.br prata ou ouro de pessoas físicas. Quem tem parcelamento…
Receita e PGFN notificaram 61 empresas do setor de combustíveis, com R$ 30,7 bilhões em débitos, como possíveis devedoras contumazes.…