Até onde vai a responsabilidade.
Do dolo na improbidade ao banco que responde pelo Desenrola, a semana redesenhou os limites de quem responde — e em que medida. O Supremo blindou gestores sem dolo e barrou a aposentadoria compulsória de juiz; o TST travou o dissídio coletivo; a PGFN recuou na CSLL; a ANS ampliou o rol. Dezoito notas, do Supremo ao tribunal estadual.
Constitucional e Improbidade
3 notas
STF mantém improbidade só com dolo e adia a perda da função
No julgamento conjunto das ADIs 7156 e 7236, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar que a Lei 14.230/2021 pune a improbidade apenas quando há dolo, afastando a modalidade culposa. A Corte também derrubou a exigência de benefício direto para responsabilizar sócios e diretores e validou a lista de condutas que violam princípios da administração.
Redesenha o risco de responsabilização de gestores públicos e de empresas que contratam com o poder público, com efeito sobre defesas em curso e programas de compliance. O ponto sobre perda da função pública ficou suspenso e volta ao plenário com os embargos do RE 656558, em 18 de junho.
STF afasta aposentadoria compulsória como pena máxima a juiz
Por maioria, a 1ª Turma do STF anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aplicara aposentadoria compulsória a um juiz estadual do Rio de Janeiro e assentou que a sanção não foi recepcionada pela Emenda Constitucional 103/2019. A perda do cargo, fixou a Turma, depende de processo próprio.
Reduz o alcance do poder disciplinar do CNJ sobre magistrados e reabre a discussão sobre como punir juízes — em 20 anos, só sete ações de perda de cargo chegaram ao fim. Serve de parâmetro para processos disciplinares em curso.
STF derruba lei do RS que previa indenização automática por apagão
Por unanimidade, o Plenário do STF declarou inconstitucional a Lei gaúcha 16.329/2025, que obrigava distribuidoras a creditar indenização automática na conta a cada interrupção de energia, sem pedido do consumidor. O estado teria invadido a competência privativa da União e criado regime paralelo ao da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Firma precedente contra leis estaduais que criam obrigações próprias sobre serviços concedidos pela União — energia e telecom —, dando munição a concessionárias para questionar normas locais análogas.
Trabalhista e Sindical
3 notas
TST suspende a tese do ‘comum acordo’ e trava dissídios no país
O Tribunal Pleno do TST pautou e, na mesma sessão, suspendeu o julgamento do incidente que discute se a recusa do empregador em negociar dispensa o ‘comum acordo’ exigido para instaurar dissídio coletivo de natureza econômica. Os processos sobre o pressuposto seguem sobrestados em todo o país.
Mantém em suspenso a régua de poder de toda negociação coletiva — se o sindicato pode forçar o dissídio quando o lado patronal se recusa a negociar. Empregadores e entidades sindicais operam sem definição até o Pleno concluir.
TST rejeita seguro-garantia com cláusula que livra a seguradora
A 3ª Turma do TST considerou inválida a apólice de seguro-garantia oferecida como depósito recursal por permitir que a seguradora se eximisse de pagar em casos de ato ilícito do segurado, caso fortuito ou força maior, em contrariedade ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Manteve a condenação da Cesp.
Fecha brecha em garantia recursal usada em larga escala por grandes litigantes trabalhistas — apólice com cláusula de não pagamento não suspende a execução. Obriga revisão de modelos de seguro-garantia já depositados.
CNMP cria repasse obrigatório ao MPT em exploração sexual infantil
A Resolução 333/2026 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determina que membros com atribuição criminal ou da infância encaminhem de ofício ao Ministério Público do Trabalho (MPT) as provas de materialidade e autoria de crimes de exploração sexual infantojuvenil, para responsabilização também na esfera trabalhista.
Cria fluxo automático do criminal para o trabalhista e abre nova frente de responsabilização de empregadores e cadeias produtivas, com risco de dano moral coletivo. Atinge compliance e ESG de fornecedores.
Penal e Processual
2 notas
STJ fixa quando começa a pena por crime no livramento condicional
Sob o rito dos repetitivos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a pena por delito cometido no curso do livramento condicional tem início no dia seguinte ao fim do período de prova. A Corte vedou contar o mesmo período de prisão cautelar em duas execuções não unificadas, por configurar bis in idem.
Tese de observância obrigatória que afasta a detração simultânea e redefine o cálculo de pena em milhares de execuções penais. Defesa e Ministério Público recalibram pedidos de unificação e detração.
Qualificadora de gênero alcança violência entre mulheres, decide STJ
A 6ª Turma do STJ decidiu que a qualificadora do art. 129, §13, do Código Penal incide quando a violência ocorre em relação homoafetiva entre mulheres, com base na vulnerabilidade estrutural presumida pela Lei Maria da Penha, que não distingue o gênero do agressor.
Amplia o alcance da qualificadora e da Lei Maria da Penha a agressoras mulheres, reorientando a tipificação em casos de violência doméstica entre mulheres.
Tributário, Previdenciário e Público
4 notas
PGFN abre mão de cobrar multas de CSLL de quem tinha coisa julgada
Em parecer sobre os Temas 881 e 885 do STF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dispensou seus procuradores de contestar e recorrer contra contribuintes com coisa julgada que afastava a multa de CSLL até 13 de fevereiro de 2023. Ficaram preservados juros e correção, e vedada a repetição de multas já pagas.
Vincula a Fazenda Nacional a não mais litigar nesses casos e encerra disputas sobre multas de CSLL com coisa julgada anterior — alívio direto para grandes contribuintes com ações transitadas.
STF redesenha em 48 horas o uso da Selic em ações da Fazenda
Em dois movimentos do Plenário Virtual entre 25 e 26 de maio, o STF reconheceu repercussão geral sobre o termo inicial da taxa Selic em débitos da Fazenda Pública. A definição passa a orientar a correção de condenações contra o poder público.
Mexe no cálculo de juros e correção em todo o contencioso contra a Fazenda — de precatórios a repetições de indébito —, com impacto fiscal e sobre o valor de milhares de execuções.
CNJ aprova contracheque único e dá 60 dias a tribunais e MPs
Por unanimidade, o CNJ aprovou resolução que padroniza rubricas, integra sistemas de pagamento e veda folhas paralelas na magistratura e no Ministério Público. Tribunais e MPs têm 60 dias para se adequar.
Aumenta a transparência sobre supersalários e penduricalhos, com efeito sobre o controle de tetos remuneratórios e o contencioso de verbas indenizatórias no setor público.
Lei dá 30 dias ao INSS para pagar salário-maternidade
Sancionada em 25 de maio, a Lei 15.415/2026 altera a Lei 8.213/1991 e fixa prazo máximo de 30 dias para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder e pagar o salário-maternidade no pagamento direto — a domésticas, rurais, MEIs e seguradas especiais —, com pagamento provisório automático em caso de atraso.
Cria prazo legal objetivo e gatilho automático contra a mora do INSS, dando base concreta para exigir cumprimento e indenização por descumprimento.
Civil, Consumidor e Saúde
3 notas
Banco indeniza cliente negativado mesmo após quitar pelo Desenrola
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) elevou de R$ 10 mil para R$ 15 mil a indenização do Santander a um cliente que, após renegociar pelo Desenrola Brasil, teve o nome mantido em cadastro de inadimplentes. Aplicou dano moral presumido e declarou inexistente o débito.
Liga a falha de baixa no Desenrola ao dano moral in re ipsa e abre frente de litígio de consumo em escala contra bancos por dívidas renegociadas no programa federal.
STJ suspende no país ações sobre desconto indevido em aposentadoria
A 2ª Seção do STJ afetou o Tema 1.435 e suspendeu as ações em tramitação para decidir se descontos não autorizados em benefícios previdenciários geram dano moral presumido. O tribunal identificou 7.424 processos sobre a questão.
Padroniza o tratamento de um litígio de massa em meio à crise dos descontos associativos no INSS — a tese definirá se a fraude no benefício gera dano moral automático.
ANS amplia o rol com imunizante de prematuros e remédio oncológico
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) atualizou o rol de cobertura obrigatória dos planos para ampliar o Nirsevimabe (imunização contra o VSR) a todos os prematuros, em vigor desde 25 de maio, e incluir o Olaparibe para câncer de próstata metastático, com vigência em 1º de junho.
Cria dever imediato de custeio de terapias caras e abre janela de litígio sobre negativas — operadoras e beneficiários recalibram pedidos e defesas.
Empresarial, Regulação e Digital
3 notas
CADE pune consumação antecipada em compra de fatia minoritária
O Tribunal do CADE homologou acordo que reconheceu gun jumping na aquisição, pela XP, de 5% da gestora AZ Quest — operação fechada em janeiro de 2022 e notificada só em julho de 2025. O recolhimento ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos foi de R$ 2,78 milhões.
Reforça que participações minoritárias de 5% em gestoras podem disparar notificação obrigatória e que consumar antes gera sanção — recado direto a asset management e private equity.
Citar jurisprudência inventada por IA é litigância de má-fé, decide TJSP
Sentença da 1ª Vara Cível de Mauá condenou um advogado por litigância de má-fé após ele apresentar julgados fictícios — jurisprudência inexistente — na petição, no que o juízo entendeu ser dolo de induzir o julgador a erro. É um dos primeiros casos noticiados de sanção por precedentes inventados, vetor típico do uso negligente de IA generativa.
Sinaliza que tribunais já punem jurisprudência fabricada como má-fé — risco disciplinar e processual direto para toda banca que adota IA na redação de peças sem conferência.
CNJ abre consulta sobre a estratégia de IA do Judiciário até 2032
O CNJ colocou em consulta pública, até 12 de junho, a Estratégia de Governança Digital e Inovação Tecnológica (ENGI-JUD), que orientará a tecnologia, os dados e a inteligência artificial de todo o Judiciário entre 2027 e 2032, sucedendo a Resolução 370/2021.
Define por seis anos o arcabouço de IA e dados que vincula os tribunais — e a janela para legal techs e bancas de direito digital proporem ajustes está aberta agora, antes de virar resolução.
Na próxima semana
1 a 9 de junho
Calendário: o Plenário Virtual que fecha em 9/6 e o que monitorar
Dom 1/6 — entra em vigor a cobertura obrigatória do Olaparibe pela ANS (RN 673). Ter 9/6 — fecha o Plenário Virtual do STF: Tema 1.232 (grupo econômico na execução trabalhista), ADPF 1292 (precatórios da Caerd) e ADIs 5502 e 7717. Qua 10/6 — STF aprecia os embargos do Marco Civil e a responsabilidade das plataformas (RE 1037396 e ADC 91). Qui 11/6 — Tema 1.451 (nulidade de prova por constrangimento da vítima em estupro). Qui 12/6 — encerra a consulta pública da ENGI-JUD no CNJ. Qua 24/6 — STF julga o Tema 1.292 (vínculo de motorista de aplicativo), com mais de 10 mil processos sobrestados.
No radar tributário, a 1ª Seção do CARF tem cerca de R$ 85 bilhões em IRPJ e CSLL a julgar até setembro; no Congresso, a PEC do 6×1 ganhou sessão temática no Senado.
Uma leitura críticada sua área do Direito
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