A Lei 15.498/2026 troca a tabela fixa de custas da Justiça Federal por faixas de 2% a 3% do valor…
Sancionada em 29 de julho, a Lei 15.479/2026 insere o artigo 529-A no Código de Processo Civil e autoriza o…
A Câmara aprovou em 14 de julho o PL 3.085/2026, que regulamenta o filtro de relevância do recurso especial: sem…
A Segunda Seção do STJ afetou o Tema 1.453 e suspendeu, em todo o país, os recursos que discutem se…
A Primeira Seção do STJ afetou o Tema 1.444 para definir se precatório e RPV podem ser expedidos, com restrição…
Desde 1º de julho de 2026, o STJ exige que toda inicial de ação originária e petição de recurso traga…
A CCJ do Senado aprovou por unanimidade, em 1º de julho, o PL 3.085/2026, que cria o filtro de relevância…
O STJ fixou, no Tema Repetitivo 1.424, que empresas só obtêm gratuidade de justiça se detalharem sua situação patrimonial —…