Relator da ADPF 854, o ministro Flávio Dino intimou os presidentes de 21 partidos a informar, em dez dias úteis, se têm cota ou qualquer mecanismo de influência sobre a destinação de emendas parlamentares.
A transparência das emendas parlamentares, que o Supremo vem apertando desde 2024, chegou às cúpulas partidárias. O ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854, intimou os presidentes de 21 partidos a explicar o controle de emendas em decisão de 15 de julho.
As legendas devem esclarecer se dispõem de poder, cota ou mecanismo de influência sobre a definição, a gestão e a distribuição de emendas, detalhando a natureza, a finalidade e a abrangência desses arranjos, além dos fundamentos legais que os amparam. Para Dino, as informações são necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência no regime de execução das emendas.
Encadeamento com a decisão da véspera
O despacho se soma à decisão de 14 de julho, na qual o ministro reafirmou que apenas parlamentares podem propor e deliberar emendas e considerou irregular a cessão do poder de indicação a quem não tem mandato. O conjunto amplia o dever de prestação de contas sobre o controle informal exercido por bancadas e direções partidárias.
Para escritórios de direito público e eleitoral, a medida acende um alerta de compliance para os partidos, que passam a ter de documentar como participam, se é que participam, da destinação de recursos orçamentários.