O Congresso Nacional analisa em 30/4 o VET 3/2026, veto integral ao Projeto de Lei 2.162/2023, que trata da dosimetria de penas em condenações ligadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.
A pauta foi marcada pelas presidências da Câmara e do Senado e exige maioria absoluta de deputados e senadores, em votação separada. Mantido o veto, o projeto não produz efeitos. Derrubado, o Congresso passa a alterar a disciplina aplicável à fixação e à execução das penas.
O texto vetado disciplinava critérios de dosimetria em condenações relacionadas à tentativa de golpe de Estado e aos atos de 8 de janeiro. Envolve, em última análise, tempo de prisão, progressão de regime e efeitos práticos das condenações em curso.
Disputa que sai do Judiciário e vai para o Legislativo
A pauta importa porque desloca parte do debate sobre as consequências penais do 8 de Janeiro para o Legislativo. Até aqui, a discussão concentrou-se no Supremo Tribunal Federal (STF) e nas execuções penais; a votação de 30/4 reabre a possibilidade de uma resposta legislativa direta.
Para a advocacia criminal e constitucional, a janela é curta. A votação exige análise objetiva sobre veto, quórum e efeitos possíveis sobre processos em andamento, especialmente em pedidos de progressão e revisão de pena.
Fonte: Senado Notícias, 24/4/2026.