Corregedoria Nacional determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás limite ao teto constitucional pagamentos feitos a magistrados.
O teto constitucional voltou a ser aplicado por controle nacional dentro do Judiciário. A Corregedoria Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás limite pagamentos feitos a magistrados.
A medida mira a remuneração no tribunal estadual e foi tomada no âmbito do controle administrativo. O comando é que os pagamentos observem o teto constitucional.
O caso recoloca na pauta a governança remuneratória dos tribunais, tema que envolve transparência, passivos, verbas indenizatórias e limites de pagamento.
Controle nacional sobre folha estadual
Para a advocacia pública, associações de classe e escritórios de direito administrativo, a decisão importa porque mostra o CNJ atuando diretamente sobre a folha de tribunal estadual. O controle não depende apenas de iniciativa interna do próprio TJ.
A pauta também conversa com transparência orçamentária. Em tribunais, teto remuneratório costuma exigir leitura de rubricas, natureza jurídica dos pagamentos e eventual compensação com verbas indenizatórias.
Fonte: CNJ, 8/5/2026.