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Despacho ANPD 27/2026 multa ByteDance em R$ 153,7 milhões por dados de adolescentes
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Despacho ANPD 27/2026 multa ByteDance em R$ 153,7 milhões por dados de adolescentes

O Despacho Decisório 27/2026 da ANPD aplicou R$ 153.769.671,33 em multas à ByteDance Brasil, reduzidos a R$ 115.327.253,49 pela renúncia…

co.jus · 11 set 2026
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Despacho ANPD 122/2026: relatório do ECA Digital vence em 17 de setembro de 2026

O Despacho Decisório CD/ANPD 122/2026 fixou 17 de setembro de 2026 como data-limite do primeiro relatório semestral de transparência da…

co.jus · 14 ago 2026
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