Corte determinou afastamento imediato de Edilson Damião e novas eleições diretas em Roraima, após confirmar abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Roraima entrou em rota de eleição suplementar nesta quinta-feira (30/4). O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato do governador Edilson Damião, do União Brasil, e determinou a realização de nova votação direta no estado.
O Plenário também declarou inelegível por oito anos o ex-governador Antonio Denarium, do Republicanos. Ambos foram condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, em ação movida pela coligação Roraima Muito Melhor.
A execução foi determinada de imediato, independentemente da publicação do acórdão. Com isso, o atual governador deve ser afastado do cargo e o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) deve adotar as providências para a nova eleição, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral.
Abuso em programa social entra no centro da disputa
O caso gira em torno do uso eleitoral da máquina pública em ano de eleição. Segundo o TSE, o acórdão regional apontou distribuição de cestas básicas, reformas de residências de baixa renda, uso eleitoral dos programas Cesta da Família e Morar Melhor, repasse de quase R$ 70 milhões a 12 dos 15 municípios do estado e extrapolação de gastos com publicidade.
A decisão interessa a partidos, gestores públicos e escritórios de direito eleitoral porque trata de uma fronteira recorrente: quando uma política social deixa de ser ação administrativa legítima e passa a produzir vantagem eleitoral ilícita. O precedente tende a aparecer em disputas sobre programas estaduais e municipais com entrega direta de bens, benefícios ou recursos em ano de campanha.