Plenário acumula 6 votos a 1 pela cassação de Edilson Damião e voto unânime pela inelegibilidade do ex-vice Antonio Denarium; conclusão fica para 30 de abril.
Em sessão de 28 de abril, o Tribunal Superior Eleitoral chegou a placar majoritário pela cassação do governador Edilson Damião (União-RR) por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0600940-96.2022.6.23.0000, ajuizada pela coligação Roraima Muito Melhor, tem como núcleo o uso dos programas estaduais Cesta da Família e Morar Melhor. Para a relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, há indícios de distribuição de cestas básicas, reformas habitacionais e cerca de R$ 70 milhões em repasses do governo estadual a 12 dos 15 municípios em ano eleitoral.
O ex-vice-governador Antonio Denarium, que renunciou em 27 de março, teve declaração de inelegibilidade aprovada por unanimidade. O voto complementar do ministro André Mendonça, marcado para 30 de abril, deve encerrar o julgamento.
Onde a política pública vira abuso de poder
O caso recoloca a fronteira entre política social estadual e instrumento de campanha. A tese majoritária do TSE é que o uso intensivo e descontinuado de programas sociais às vésperas da eleição rompe a igualdade de oportunidades entre candidatos e configura abuso de poder político-econômico.
Para escritórios de Direito Eleitoral, a decisão deve servir de parâmetro em casos análogos no calendário eleitoral de 2026, com efeito direto sobre auditoria de repasses estaduais e municipais e sobre estratégia de defesa em AIJEs vinculadas a programas próprios de governadores.
Fonte: TSE, sessão de 28/04/2026.