Anatel notifica 19 mil prestadoras de telecom para bloquear 27 plataformas de previsão, como Polymarket e Kalshi, após determinação do Ministério da Fazenda baseada em resolução do Conselho Monetário Nacional.
A Agência Nacional de Telecomunicações notificou em 24 de abril cerca de 19 mil prestadoras de serviços de telecomunicações para interromper o acesso a 27 plataformas de mercado preditivo no Brasil. A medida atende determinação do Ministério da Fazenda, com base em resolução do Conselho Monetário Nacional.
O mercado preditivo permite a usuários apostar em eventos futuros — resultados eleitorais, condições climáticas, decisões de programas de entretenimento. Plataformas como Polymarket e Kalshi operam globalmente nesse desenho. Para o governo, a atividade não está coberta pela lei das bets (Lei 14.790/2023), que autoriza apenas apostas esportivas e jogos online.
O Ministério da Fazenda informou que 39 mil domínios já haviam sido bloqueados em colaboração entre Anatel, ministérios e o Banco Central. A resolução do CMN, fundamento adicional do bloqueio, proíbe contratos derivativos vinculados a eventos de entretenimento, política ou esportes.
Linha regulatória entre aposta legalizada e derivativo de evento
O movimento reforça a separação entre o universo das bets legalizadas — que pagam outorga de R$ 30 milhões por cinco anos e atendem a regras de proteção e jogo responsável — e a operação de plataformas estrangeiras que tratam previsão de evento como derivativo financeiro. A leitura do CMN amarra a discussão ao mercado financeiro, e não somente ao regime de apostas.
Para advocacia regulatória (telecom, fintech, jogos), tributária e de Direito digital, o caso abre frente nova de litígio. Plataformas afetadas tendem a discutir judicialmente a competência do CMN para enquadrar contratos preditivos como derivativos e a constitucionalidade do bloqueio em face da livre iniciativa e da liberdade de informação.
Fonte: Anatel, 24/04/2026.