Resolução 677/2026 institui Portal Nacional de Passivos Funcionais e padroniza divulgação de despesas de pessoal em todos os tribunais.
O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 677, de 27 de abril de 2026, que cria o Portal Nacional de Passivos Funcionais no âmbito do Poder Judiciário e padroniza a forma de divulgação das despesas de pessoal.
A norma alcança todos os tribunais e disciplina como devem ser publicadas obrigações ainda não quitadas com magistrados e servidores. O ato foi publicado no eDJ-CNJ na edição 94/2026, em 28 de abril.
O portal cria base unificada de comparação entre tribunais e dá camada de inteligência fiscal para o Tribunal de Contas da União, a Corregedoria Nacional do CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público e os Ministérios Públicos de Contas estaduais.
Padronização nacional como condição para o controle real
A iniciativa consolida o movimento do CNJ de centralizar transparência fiscal no Judiciário. Antes da resolução, cada tribunal divulgava passivos em formato próprio, o que dificultava comparação entre cortes e leitura por imprensa, advocacia e órgãos de controle.
Para administrativo, contencioso constitucional e contencioso de servidores, o portal gera novos parâmetros de impugnação e de obtenção de informações. Para jornalismo de dados, abre série temporal e comparativa nacional sobre custo de pessoal do Judiciário.