O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou colegiado para analisar o PL 896/2023, que equipara misoginia ao crime de racismo e a torna conduta inafiançável e imprescritível.
O grupo de trabalho terá 45 dias para concluir os trabalhos e será coordenado pela deputada Tabata Amaral. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal e descreve a misoginia como ódio ou aversão a mulheres.
A equiparação ao racismo muda o regime penal aplicável: a conduta passa a ser inafiançável e imprescritível. Por arrasto, eleva o peso jurídico de comportamentos hoje classificados em tipos mais brandos, especialmente em ambientes digitais e relações de trabalho.
Limite entre crítica, discurso e violência
A discussão legislativa terá de delimitar quais condutas entram no tipo penal e como diferenciar crítica, discurso discriminatório e violência simbólica. É o ponto mais sensível do debate e o que mais expõe empresas, plataformas e comunicadores a litígio.
Para empresas, plataformas e escritórios, o tema merece acompanhamento antes da votação final. A equiparação ao racismo pode alterar estratégias de prevenção, política interna de moderação, investigação corporativa e linha de defesa em casos individuais.
Fonte: Câmara dos Deputados, 24/4/2026.