Trabalho escravo, transação fiscal e a antevéspera da uberização.
A 6ª Turma do TST decidiu que o trabalho análogo à escravidão dispensa cárcere físico — e o Senado aprovou, no dia seguinte, o estatuto de proteção aos resgatados. PGFN e AGU abriram transações por adesão com prazo fechado, e os prazos do CARF passaram a correr em dias úteis. O Supremo declarou inconstitucional, por 6 a 5, a idade mínima da aposentadoria especial; o TSE suspendeu uma pesquisa presidencial por indícios de indução do eleitor. Quinze notas, do Supremo à primeira instância.
A semana em síntese
- A 6ª Turma do TST decidiu que o trabalho análogo à escravidão dispensa cárcere físico, e o Senado aprovou, no dia seguinte, o estatuto de proteção a trabalhadores resgatados.
- PGFN e AGU abriram transações por adesão — débitos de até R$ 45 milhões (adesão até 30/9) e multas do Ibama para pequenos devedores (até 31/8) —, e os prazos do CARF passaram a correr em dias úteis.
- O Plenário do STF declarou inconstitucional, por 6 a 5, a idade mínima da aposentadoria especial criada pela Emenda Constitucional 103/2019.
- A Corte Especial do STJ validou a coleta de dados de celular sem perito e fixou o espelhamento com registro de hash como padrão da prova digital.
- A 7ª Turma do TST afastou o vínculo de taxistas no Rio, quinze dias antes de o STF julgar o vínculo de motoristas de aplicativo (Tema 1.291, 24/6).
- O TSE suspendeu a divulgação de uma pesquisa presidencial da AtlasIntel por indícios de questionário formulado para induzir o eleitor.
Constitucional e Previdenciário
2 notas
Um placar apertado no Supremo alterou a reforma da Previdência; no Congresso, o Senado reagiu ao poder normativo de um conselho do Executivo.
STF derruba a idade mínima da aposentadoria especial
Por 6 a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a idade mínima exigida para a aposentadoria especial em atividades insalubres, criada pela Emenda Constitucional 103/2019. Prevaleceu o voto do ministro André Mendonça, acompanhado pelos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O ministro Edson Fachin e a ministra Rosa Weber — cujo voto foi proferido antes da aposentadoria — iam além e declaravam a inconstitucionalidade de outros pontos da reforma; quanto à idade mínima, somaram-se aos quatro e fecharam a maioria. Votaram pela validade integral das mudanças o relator, ministro Luís Roberto Barroso (voto também anterior à aposentadoria), e os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux.
A decisão preserva dois pontos da reforma: a vedação à conversão de tempo especial em comum e a fórmula de cálculo do benefício (60% do salário de benefício, mais 2% por ano de contribuição que exceder o tempo mínimo).
Benefícios negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base na idade mínima podem ser revistos nas vias administrativa e judicial — base concreta para pedidos de recálculo e ações de revisão.
Senado susta o protocolo do Conanda sobre aborto legal de crianças e adolescentes
O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, que susta a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) — a norma que fixava o fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo o aborto legal em gravidez decorrente de estupro. Por se tratar de decreto legislativo, a medida não depende de sanção presidencial e segue para promulgação.
O direito ao aborto legal permanece previsto no Código Penal, mas o atendimento perde a norma que o organizava — e a sustação reabre a disputa sobre os limites do poder normativo do Conanda.
Penal e Processual
2 notas
A produção penal da semana saiu inteira do STJ: um padrão consolidado para a prova digital e um repetitivo afetado sobre abordagem policial.
STJ valida coleta de celular sem perito e fixa padrão da prova digital
A 281ª edição da Jurisprudência em Teses, divulgada em 3/6, consolidou os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre prova digital e dados de conexão. O julgado de referência — Inq 1.674, relatado pela ministra Nancy Andrighi e destacado no Informativo 891, de 2/6 — foi decidido por unanimidade pela Corte Especial em 6/5: a cópia de dados por espelhamento com registro de hash preserva a integridade da prova, a chamada “mesmidade”, e agentes podem coletar dados de celular em busca e apreensão sem a presença de perito no ato.
Estabelece o critério nacional de validade da prova digital no processo penal — espelhamento e hash passam a ser a referência técnica para acusação e defesa em milhares de ações em curso.
STJ afeta repetitivo para definir a ‘fundada suspeita’ na busca pessoal
A 3ª Seção do STJ afetou o Tema 1.438 (REsp 2.234.550-PA, relatoria do ministro Carlos Pires Brandão) para fixar parâmetros objetivos da “fundada suspeita” exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal — inclusive se a fuga ao avistar a polícia basta para autorizar a abordagem. A Seção decidiu não suspender a tramitação dos processos sobre o tema enquanto o repetitivo não é julgado.
A tese dirá quando a abordagem policial é válida — e, por consequência, quando a prova que nasce dela é lícita.
Trabalhista e Sindical
3 notas
O TST concentrou em dois dias três movimentos sobre a relação de emprego: caracterização do trabalho escravo, vínculo de motoristas e um litígio de massa a caminho de tese vinculante.
Trabalho escravo dispensa cárcere físico, decide o TST
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, por unanimidade, uma fazenda a indenizar três trabalhadores e assentou que retenção de documentos, atraso salarial extremo e isolamento geográfico bastam para caracterizar o trabalho análogo à escravidão do art. 149 do Código Penal — sem exigência de cárcere ou vigilância armada. O caso é o RRAg-44-74.2021.5.08.0118, relatado pelo ministro Augusto César.
O entendimento amplia as hipóteses de responsabilização em cadeias produtivas rurais e fixa um roteiro fático de caracterização (ver o estatuto aprovado no Senado, seção 06).
TST afasta vínculo de taxistas a 15 dias do julgamento no STF
A 7ª Turma do TST afastou, por unanimidade, condenação que obrigava uma locadora de táxis do Rio a registrar motoristas e a pagar R$ 100 mil de dano moral coletivo. Para o colegiado, em voto do relator, ministro Agra Belmonte, faltaram a subordinação — rotina e jornada eram definidas pelos próprios motoristas — e a onerosidade, já que a remuneração vinha dos passageiros.
A decisão registra como a Justiça do Trabalho avalia a autonomia de jornada às vésperas de o STF julgar o Tema 1.291 (vínculo de motorista de aplicativo), marcado para 24/6 — disputa que, segundo a Uber afirma nos autos, soma mais de 10 mil processos em tramitação na Justiça do Trabalho.
TST convoca audiência pública sobre controle do uso de banheiro na jornada
O TST marcou para 25/8 audiência pública no incidente de recursos repetitivos relatado pelo ministro Agra Belmonte, que vai definir se limitar o uso de banheiro durante a jornada é ilícito, se a restrição gera dano moral automático e se a linha de produção justifica regime diferenciado. As inscrições, por formulário eletrônico, correm em prazo de 45 dias corridos contados da publicação do edital.
A tese vinculará toda a Justiça do Trabalho em um dos litígios de massa mais recorrentes do país, com peso particular para call centers e frigoríficos — e a habilitação como amicus curiae se abre agora.
Tributário e Administrativo
3 notas
A agenda tributária combinou uma nova transação federal com mudanças de rito que alteram a contagem de prazo na esfera administrativa.
PGFN abre transação com até 100% de desconto sobre juros
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, pelo Edital nº 6/2026, transação por adesão na plataforma Regularize para débitos inscritos em dívida ativa da União até 3/3/2026 e limitados a R$ 45 milhões por sujeito passivo. A adesão vai até 30/9.
As condições centrais da modalidade por capacidade de pagamento:
- desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, respeitado o teto de 65% a 70% do valor total da dívida, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte;
- entrada de 6% — dispensada no pagamento à vista — e parcelamento em até 133 vezes para pessoas físicas e pequenos negócios (até 114 nos demais casos);
- quatro modalidades de adesão no edital;
- vedação ao uso de prejuízo fiscal.
É a principal janela de regularização fiscal federal do semestre e material direto de captação para o contencioso tributário. Ficam de fora os débitos acima do teto e os já incluídos em outras transações.
CARF passa a contar prazos em dias úteis e assume CBS e Imposto Seletivo
Desde 1º/6, os prazos processuais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) valem em dias úteis para intimações e publicações feitas a partir dessa data — parte das mudanças do Regimento Interno trazidas pela Portaria MF 1.398/2026, em vigor desde 22/5. O que muda:
- prazos em dias úteis — 5 para embargos de declaração e agravo; 20 para as contrarrazões da Fazenda ao recurso voluntário e razões ao recurso de ofício (o prazo do recurso voluntário segue o legal, de 30 dias);
- a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo passam à competência do órgão;
- vedação de recurso especial em matéria de CBS comum ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
- sustentação oral por vídeo em sessão assíncrona.
A contagem de prazos no contencioso administrativo federal mudou de regime — petição calculada em dias corridos perde o prazo.
Nota fiscal de serviços muda de layout para IBS/CBS e CNPJ alfanumérico
A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009/2026, de 4/6, ajustou o layout da NFS-e nacional à reforma do consumo: conversão dos campos de CNPJ para o formato alfanumérico previsto para julho de 2026, notas de ajuste de IBS e CBS e adequações para o Simples Nacional. O pacote se soma às mudanças que a NT 007, de fevereiro, já havia feito — campo para alíquota zero de CBS na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio (LC 214/2025) e tolerância de arredondamento.
A regulamentação da reforma tributária chega à rotina operacional — os sistemas emissores das empresas de serviços precisam estar adaptados até 1º/8, quando o preenchimento dos grupos de IBS/CBS do leiaute se torna obrigatório.
Civil, Consumidor e Saúde
2 notas
Indenização a familiares de vítimas e regras da saúde suplementar avançaram em paralelo.
Pais de vítimas recebem indenização própria em decisões no DF e em SC
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a indenização de R$ 6 mil a uma criança agredida por um porteiro — valor fixado pelo método bifásico do STJ — e estendeu R$ 3 mil a cada genitor como dano moral reflexo autônomo. Em Joinville, a 2ª Vara Cível — primeiro grau da Justiça estadual de Santa Catarina — condenou o espólio de um padrasto a pagar R$ 50 mil à enteada vítima de abuso e R$ 30 mil à mãe, também a título de dano reflexo.
Os dois julgados alinham-se ao entendimento da Corte Especial do STJ (dezembro de 2025) sobre o dano moral reflexo de familiares como lesão autônoma — parâmetro que entra no cálculo de exposição de seguradoras e réus em ações de responsabilidade civil.
STJ detalha veto a limite de terapia para TEA e ANS discute portabilidade
A Secretaria de Jurisprudência do STJ publicou a 3ª edição do “Entenda a Decisão” dedicada ao Tema 1.295, que considera abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Na mesma semana, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) convocou audiência pública para 22/6 sobre a revisão das regras de portabilidade de carências, em vigor desde 2018. Em discussão: portabilidade online conduzida pela operadora de destino, redução de 3 para 2 anos do prazo de permanência em cobertura parcial temporária e revisão das regras sancionatórias para operadoras que negarem a troca de forma indevida. As inscrições vão até 21/6.
Cobertura e mobilidade do beneficiário — os dois maiores geradores de ações contra operadoras — avançam ao mesmo tempo, e a participação na audiência da ANS depende de inscrição até 21/6.
Político-jurídico, Ambiental e Legislativo
3 notas
O TSE abriu o contencioso eleitoral de 2026; a AGU pôs na rua uma transação ambiental e o Senado mandou à sanção o estatuto dos resgatados.
TSE suspende pesquisa presidencial da AtlasIntel por suspeita de indução do eleitor
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, suspendeu liminarmente a divulgação e o impulsionamento de uma pesquisa presidencial da AtlasIntel (registro BR-06939/2026), em representação do Partido Liberal — que alegou questionário construído para induzir respostas em prejuízo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Em análise preliminar, o ministro apontou elementos de indução, entre eles a divulgação de áudio de investigação, e o instituto terá de apresentar a documentação da metodologia. A decisão vai a referendo do Plenário.
É o primeiro precedente do ciclo eleitoral de 2026 sobre a fronteira entre pesquisa e propaganda dissimulada — critério que institutos e veículos que publicam pesquisas terão de observar até outubro.
AGU abre transação com 50% de desconto para multas do Ibama
A Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), lançou o Edital de Transação por Adesão nº 2/2026, voltado a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com multas ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) inscritas até 1º/6/2025, no valor de até 60 salários mínimos (R$ 97,2 mil). O desconto varia de 50%, para pagamento à vista, a 20%, em 60 meses, com adesão pela plataforma Resolve Dívidas até 31/8.
A transação abre uma via de regularização ambiental com prazo fechado e atende demanda imediata do agro e de autuados do interior.
Senado aprova estatuto de proteção a resgatados de trabalho escravo
O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 5.760/2023, relatado pelo senador Paulo Paim, que garante seguro-desemprego de seis parcelas a trabalhadores resgatados, prioridade no Bolsa Família, medidas protetivas inspiradas na Lei Maria da Penha e novas regras de fiscalização do trabalho doméstico. O texto vai à sanção.
O estatuto cria obrigações fiscalizáveis para empregadores, inclusive domésticos, e foi aprovado um dia após a 6ª Turma do TST assentar que o cárcere físico não é requisito para caracterizar a escravidão contemporânea (ver seção 03).
Prazos e datas
11 datas
Todas as datas acionáveis citadas nesta edição, em ordem cronológica:
| Quando | O que está em jogo | Nota |
|---|---|---|
| Em vigor desde 1º/6 | Prazos do CARF contados em dias úteis (Portaria MF 1.398/2026) | 04 |
| 10/6 | STF aprecia embargos no RE 1.037.396 e a ADC 91 (Marco Civil); CADE julga cartéis de autopeças; CCJ da Câmara vota a PEC 32/2015 | 07 |
| 11/6 | STF julga o Tema 1.451 — validade de provas obtidas com violação de direitos da vítima em crimes sexuais | 07 |
| 12/6 | Encerra a consulta pública da Estratégia de IA do Judiciário (ENGI-JUD), no CNJ | 07 |
| 21/6 | Último dia de inscrição para a audiência pública da ANS | 05 |
| 22/6 | Audiência pública da ANS sobre portabilidade de carências | 05 |
| 24/6 | STF julga o Tema 1.291 — vínculo de motorista de aplicativo | 03 · 07 |
| 1º/8 | Grupos de IBS/CBS do leiaute da NFS-e nacional tornam-se obrigatórios | 04 |
| 25/8 | Audiência pública do TST sobre controle do uso de banheiro (Tema 117) | 03 |
| 31/8 | Fim da adesão à transação de multas do Ibama (Edital PGF 2/2026) | 06 |
| 30/9 | Fim da adesão à transação da PGFN (Edital 6/2026) | 04 |
Na próxima semana
10 a 24 de junho
Calendário: a uberização no STF em 24/6 e o que monitorar até lá
Qua 10/6 — O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) julga dois cartéis internacionais de autopeças (componentes e chicotes elétricos); a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara vota a admissibilidade da PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos; o STF aprecia os embargos de declaração no RE 1.037.396 (responsabilidade das plataformas, art. 19 do Marco Civil da Internet) e a ADC 91, sobre o acesso a dados de conexão previsto no Marco Civil. Qui 11/6 — O STF julga o Tema 1.451, sobre a validade de provas obtidas com violação de direitos fundamentais da vítima em processos de crimes sexuais. Sex 12/6 — Encerra a consulta pública da Estratégia de IA do Judiciário (ENGI-JUD), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Qua 24/6 — O STF julga o Tema 1.291 (vínculo de motorista de aplicativo, RE 1.446.336) — segundo a Uber, são mais de 10 mil processos em tramitação sobre o tema na Justiça do Trabalho.
No radar: o Marco Legal da IA (PL 2.338/2023) deve ser votado na Câmara até 30/6; a reforma do Código Civil (PL 4/2025) tem votação prevista na comissão temporária do Código Civil (CTCivil) do Senado até a 1ª semana de julho; e tramita o PL 2.665/2026, que propõe extinguir o CARF e remeter 65 mil processos à Justiça Federal.
Fios da semana
4 fios
- Trabalho escravo — a decisão da 6ª Turma do TST que dispensa o cárcere físico (03) e o estatuto de proteção aprovado pelo Senado (06) saíram com um dia de intervalo.
- Uberização — o TST afastou o vínculo de taxistas (03) quinze dias antes do julgamento do Tema 1.291 pelo STF, em 24/6 (07).
- Transações públicas — PGFN (04) e AGU (06) abriram editais de adesão na mesma semana, com prazos em 30/9 e 31/8.
- Saúde suplementar — a tese do Tema 1.295, sobre limite de terapia para TEA, e a revisão da portabilidade de carências pela ANS tiveram novidade no mesmo intervalo (05).
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