A semanapor área do Direito.
STF, STJ, CNJ, MTE, TSE e tribunais regionais no recorte da janela — repetitivos afetados, normativas novas, decisões que reorganizam estratégia.
Inteligência jurídica
em rede
Cada nó pequeno é uma nota da janela, em órbita da sua área. Linhas tracejadas marcam relações temáticas que cruzam áreas. A rede se acomoda nos primeiros segundos — clique pra abrir, arraste pra reorganizar.
Repertório jurídico organizado por especialidade. Do contencioso de massa ao direito digital, com o fato, a relevância e os públicos que tendem a acompanhar cada tema.
Constitucional
3 notasSTF homologa parcialmente plano do RJ contra letalidade policial
O Plenário homologou parcialmente o plano apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro no âmbito da ADPF 635, com câmeras nos uniformes, protocolo de comunicação das operações e inquérito da Polícia Federal sobre crimes interestaduais.
É o primeiro caso em que a Corte anuncia decisão colegiada por consenso entre todos os ministros — referência institucional para futuras intervenções estruturais.
Fonte STF, 3/4/2026 ↗Municípios não podem renomear Guarda Municipal como “Polícia”
Em sessão virtual finalizada em 13 de abril, o Plenário julgou improcedente a ação que defendia a alteração da denominação no município de São Paulo. A decisão vale para todas as cidades.
A Corte considera que a mudança contraria o modelo constitucional de segurança pública e compromete a uniformidade jurídica das corporações municipais em todo o país.
Fonte STF, 13/4/2026 ↗Soberania do júri permite prisão imediata? STF retoma divergência
O Plenário retomou o julgamento sobre se a soberania do veredicto do Tribunal do Júri autoriza execução imediata da pena. Barroso defende a prevalência da soberania do júri; Gilmar Mendes entende que a pena só pode ser cumprida após esgotamento de recursos.
A tese definirá o equilíbrio entre soberania popular e presunção de inocência em casos de júri — decisão com impacto direto sobre milhares de processos criminais em curso.
Fonte STF — Repercussão Geral ↗Civil e Consumidor
4 notasAlienação fiduciária sem registro entra no rito dos repetitivos
A Segunda Seção afetou os REsps 2.228.137, 2.226.954 e 2.234.349 para definir se a rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária não registrada deve seguir a Lei 9.514/1997 ou o CDC.
A tese pode reorganizar estratégias de incorporadoras, consumidores e litigantes em distratos de imóveis com garantia fiduciária incompleta — área de altíssimo volume contencioso.
Fonte STJ, 23/4/2026 ↗Inatividade ou queda de faturamento autorizam gratuidade para PJ?
A Corte Especial afetou os REsps 2.225.061 e 2.234.386 para definir se a apresentação de documentos sobre inatividade ou queda de faturamento basta para comprovar hipossuficiência da pessoa jurídica.
A tese pode redesenhar a régua probatória para acesso gratuito ao Judiciário no segmento empresarial — efeito direto em recuperações, contencioso fiscal e litígios de massa em PJs em crise.
Fonte STJ, 27/4/2026 ↗STJ fixa tese sobre custeio de medicamento sem registro na Anvisa
A Corte destacou em “Entenda a Decisão” a tese sobre o custeio público de medicamentos não registrados na Anvisa, fixando os requisitos para fornecimento por sistemas de saúde e operadoras.
A orientação consolida critérios para judicialização da saúde — efeito direto em ações coletivas, planos privados e operadores do SUS no contencioso de medicamentos de alto custo.
Fonte STJ, 29/4/2026 ↗Banco responde por golpe da falsa central, diz TJDFT
A 3ª Turma Cível confirmou a responsabilidade do Banco do Brasil por fraude com falsa central de atendimento e fixou indenização por danos morais à correntista vítima do golpe.
A decisão reforça o dever das instituições financeiras de prevenir fraudes engenheiradas em torno de seus canais de atendimento, com efeito imediato sobre operações de SAC e prevenção a phishing.
Fonte TJDFT, abril/2026 ↗Tributário e Previdenciário
5 notasReforma tributária ganha sua peça operacional: CBS e IBS regulamentados
O Planalto publicou em 30 de abril o decreto que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o Comitê Gestor do IBS publicou a Resolução nº 6, principal documento orientador sobre o funcionamento do imposto. A Receita Federal esclareceu que não haverá multas nos primeiros 90 dias.
É a peça normativa mais robusta do redesenho tributário desde a EC 132/2023 — começa a tornar operacional o que era arquitetura. A obrigatoriedade do preenchimento da CBS para não optantes do Simples começa em agosto.
Fonte Planalto · Receita · CG-IBS, 30/4/2026 ↗Repetitivo discutirá retroatividade de pensão para menores de 16 anos
O STJ afetou controvérsia sobre o início de pensão por morte ou auxílio-reclusão requeridos por filho menor de 16 anos após 180 dias do evento.
A decisão poderá uniformizar a proteção previdenciária de incapazes após a alteração da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019.
Fonte STJ, 16/4/2026 ↗STJ fixa tese sobre recusa de fiança bancária em execução fiscal
Nos REsps 2.193.673 e 2.203.951, a Primeira Seção definiu critérios sobre a possibilidade de recusa da fiança bancária ou do seguro oferecido em garantia de execução tributária por desatender à ordem legal de penhora.
A tese reorganiza a estratégia de garantia em execuções fiscais e calibra o risco de bloqueio efetivo de ativos em contencioso tributário de alto valor.
Fonte STJ — Informativo de Jurisprudência ↗Omissão de rendimentos no IRPF segue art. 173, I, do CTN
O Informativo 886 destacou que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário em casos de omissão na declaração de ajuste anual do IRPF rege-se pelo art. 173, I — primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.
A definição uniformiza o ponto de partida da decadência em fiscalizações de IRPF — orientação relevante para defesas administrativas e estratégias de prescrição/decadência.
Fonte STJ — Informativo 886, 28/4/2026 ↗Honorários em rescisória que aplica modulação do Tema 69/STF vão a repetitivo
A Primeira Seção afetou os REsps 2.222.626 e 2.222.630 para definir se há condenação em honorários no acórdão que julga procedente rescisória aplicando a modulação fixada pelo STF no Tema 69 (exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins).
A tese tem efeito direto sobre o desfecho econômico das milhares de rescisórias propostas pela União após a modulação — dimensiona quem absorve o custo da litigância.
Fonte STJ, 13/4/2026 ↗Família e Sucessões
2 notasSTJ autoriza troca de sobrenome em caso de multiparentalidade
A Quarta Turma permitiu que pessoa maior de idade substitua o sobrenome materno pelo dos pais socioafetivos, preservando a filiação biológica no registro civil.
O julgamento reforça a centralidade da identidade pessoal e da parentalidade socioafetiva nas ações de retificação de registro — sem hierarquia entre filiação biológica e socioafetiva, com efeitos patrimoniais idênticos.
Fonte STJ, 6/4/2026 ↗Adoção sobrevive ao arrependimento dos pais biológicos
O Informativo 886 destacou decisão sobre entrega voluntária de recém-nascido à adoção, arrependimento posterior dos genitores e prevalência da situação de fato consolidada com base no melhor interesse da criança.
A orientação dá segurança jurídica à adoção tardia em casos de retratação tardia — referência para varas da infância, MP e adotantes em processos de longa tramitação.
Fonte STJ — Informativo 886, 28/4/2026 ↗Empresarial e Societário
3 notasJudiciário terá dados técnicos para recuperações judiciais rurais
CNJ, Corregedoria Nacional e Ministério da Agricultura firmaram acordo para integrar dados agrícolas — produção, conformidade socioambiental, viabilidade econômica — a processos de recuperação judicial de produtores rurais.
Informações técnicas qualificadas devem mudar o padrão probatório de perícias, planos e decisões em crises do agronegócio — efeito direto sobre o ciclo de RJs rurais que se intensificou desde 2023.
Fonte CNJ, 14/4/2026 ↗CADE determina notificação de aquisição na Oncoclínicas por gun jumping
O Tribunal concluiu que a aquisição de participação acionária na Oncoclínicas pelos fundos Quíron e Tessália foi consumada antes da análise concorrencial e determinou a notificação no prazo de 30 dias, sob multa diária de R$ 5 mil.
O caso reafirma o rigor do CADE com gun jumping em operações estruturadas com FIPs e participação cruzada — alerta direto para fundos de PE/VC e advisors de M&A em saúde e farma.
Fonte CADE — 263ª Sessão ↗Lei paulista que pune empresas com trabalho escravo no varejo avança no STF
Em 9 de abril, o Plenário retomou o julgamento da ADI 5465 sobre lei de São Paulo que prevê punição tributária a empresas que comercializem produtos derivados de trabalho análogo ao escravo. Dez ministros consideram a lei constitucional.
O entendimento abre espaço para legislações estaduais semelhantes e reforça o due diligence de cadeia produtiva — efeito direto sobre varejo, moda, agropecuária e cosméticos.
Fonte STF — Pauta do Plenário, abril/2026 ↗Público e Administrativo
4 notasCNJ e CNMP travam verbas indenizatórias em 35% do subsídio
A resolução conjunta padroniza parcelas indenizatórias da magistratura e do Ministério Público, em cumprimento à decisão do STF sobre teto remuneratório, com cap de 35% e lista fechada de verbas vedadas — auxílio combustível, alimentação, natalidade, creche, licença para curso no exterior, entre outras.
A norma reorganiza o regime remuneratório do sistema de Justiça e cria base administrativa para fiscalização do CNJ/CNMP — referência para concursos, promoções e auditorias internas.
Fonte CNJ, 9/4/2026 ↗CNJ atualiza Regimento Interno e organização colegiada
A Resolução 675 introduz modificações na organização institucional do CNJ e no funcionamento dos órgãos colegiados, atualizando o Regimento Interno após o ciclo de reformas iniciado em 2025.
A reorganização afeta a tramitação de procedimentos no CNJ — relevante para advocacia administrativa, controle externo e tribunais que litigam no CNJ.
Fonte CNJ — Resolução 675/2026 ↗Judiciário terá portal nacional de passivos funcionais
O CNJ instituiu o Portal Nacional de Passivos Funcionais para divulgar despesas de pessoal pretéritas reconhecidas administrativamente ou judicialmente e ainda não pagas.
A medida cria nova camada de transparência sobre estoque de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos tribunais — instrumento útil para imprensa, controle e órgãos de planejamento.
Fonte CNJ, 27/4/2026 ↗Operação Dracon vai ao Conselho Especial por foro privilegiado
A 3ª Turma Criminal manteve, por unanimidade, a remessa de recurso da Operação Dracon ao Conselho Especial do TJDFT, por se tratar de atos atribuídos a deputados distritais no exercício do mandato — em linha com novo entendimento do STF sobre foro por prerrogativa.
A decisão calibra a leitura local do precedente do STF sobre foro e cria parâmetro para o tribunal em casos similares envolvendo agentes políticos distritais.
Fonte TJDFT, abril/2026 ↗Penal e Processual
3 notasFalta de intérprete para réu surdo-mudo gera nulidade processual
A Terceira Seção afetou o REsp 2.229.986 para definir se a ausência de intérprete habilitado em interrogatório de réu surdo-mudo, analfabeto e sem domínio de Libras compromete o direito de defesa.
A tese reorganiza padrões probatórios e a obrigação de assistência em audiências — efeito direto sobre defensoria, varas criminais e processos sob nulidade-padrão.
Fonte STJ, 29/4/2026 ↗Informativo 884 atualiza investigação de advogados e busca em escritórios
O Informativo 884 trouxe decisões sobre advogados investigados em colaboração premiada, busca e apreensão em escritório de advocacia, medidas socioeducativas e fabricação de maquinário destinado ao tráfico.
A edição consolida balizas para investigações que tocam o sigilo profissional e o direito de defesa — referência para criminalistas e Ministério Público em operações sensíveis.
Fonte STJ — Informativo 884, 14/4/2026 ↗TJPB autoriza operação contra suposto esquema entre facção e prefeitura
O desembargador Ricardo Vital de Almeida assinou medidas cautelares amplas contra agentes públicos, empresários e outros envolvidos em suposto esquema na estrutura da prefeitura de Cabedelo — buscas, afastamentos, restrições de contato e proibição de acesso a prédios públicos.
A decisão materializa a interface entre crime organizado e administração municipal e cria precedente local para medidas cautelares amplas em improbidade com viés penal.
Fonte TJPB, abril/2026 ↗Trabalhista
4 notasRiscos psicossociais entram no centro da agenda trabalhista
O MTE lançou a Canpat 2026 com foco na prevenção de riscos psicossociais e publicou o Manual GRO da NR-1, com inclusão expressa de fatores psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais a partir de 26 de maio.
A vigência fiscalizatória empurra empresas a revisar inventários de risco, práticas de gestão e documentação preventiva — frente ampla de compliance trabalhista para o segundo semestre.
Fonte MTE, 7/4/2026 ↗TST abre prazo para manifestações em recurso repetitivo sobre pejotização
O Tribunal abriu prazo para amicus e interessados se manifestarem no julgamento de recurso repetitivo sobre a validade da contratação de trabalhador como pessoa jurídica para função habitualmente exercida por empregados — caso de operário de Vila Velha (ES) que se constituiu como PJ após desligamento.
A tese vinculante deve calibrar o limite entre autonomia da vontade e fraude trabalhista após a jurisprudência permissiva do STF — referência para terceirização, plataformas digitais e contratos atípicos.
Fonte TST — Recurso repetitivo, abril/2026 ↗TST: recusa arbitrária a negociar autoriza dissídio mesmo sem comum acordo
O TST reconhece que a exigência constitucional de comum acordo para o dissídio coletivo não pode ser instrumentalizada como barreira ao exercício de jurisdição quando a parte que invoca a regra adota conduta contraditória; a boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade, cooperação e transparência na negociação.
A leitura amplia a porta judicial em conflitos coletivos sob impasse e devolve ao TST o papel de árbitro último em estancamentos negociais — sinal direto para sindicatos e RH em ciclos de campanha salarial.
Fonte TST — IRDR, abril/2026 ↗Empresa que obrigou vendedora a dançar no TikTok pagará dano moral
A 5ª Câmara do TRT15 manteve, por unanimidade, sentença de Leme que reconheceu dano moral por prática vexatória contra atendente obrigada a gravar dança em redes sociais para promoção da empresa.
Acende alerta sobre o uso da imagem do empregado em estratégias de marketing digital — recorta o limite entre engajamento corporativo e assédio moral em ambiente de varejo.
Fonte TRT15, abril/2026 ↗Digital e IA
4 notasTSE: Lei Raul Jungmann não vigora para 2026 por anualidade eleitoral
Em sessão administrativa de 23 de abril, o Tribunal decidiu que as alterações da Lei 15.358/2026 não podem ser aplicadas ao pleito de outubro por ferirem o princípio da anualidade do art. 16 da Constituição.
A definição estabiliza o quadro normativo das eleições gerais 2026 e remete ao próximo ciclo a discussão sobre as novas regras — referência para campanhas, partidos e planejamento eleitoral.
Fonte TSE, 23/4/2026 ↗TSE proíbe conteúdo sintético gerado por IA em campanha eleitoral
As resoluções publicadas para as Eleições 2026 regulamentam o uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral, com proibição de divulgação ou compartilhamento de conteúdo sintético gerado ou modificado por IA ou tecnologia equivalente.
É a primeira moldura normativa nacional anti-deepfake aplicada a um pleito majoritário — fronteira para advocacia eleitoral, plataformas digitais e equipes de campanha.
Fonte TSE — Resoluções, abril/2026 ↗TJMT regulamenta uso de IA na admissibilidade de recursos
Nova portaria do TJMT regulamenta a aplicação do sistema “Hannah” na análise de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários, com indicadores de produtividade, taxa de adesão, índice de retrabalho e validação humana obrigatória.
O modelo materializa a tendência institucional de IA com supervisão humana qualificada e oferece referência para outros tribunais que buscam ganho de produtividade sem terceirizar decisão.
Fonte TJMT, abril/2026 ↗TJMG instala reconhecimento facial em 39 unidades sob diretrizes da LGPD
O TJMG anunciou que 39 unidades receberão sistema de reconhecimento facial de controle de acesso e vigilância, desenvolvido em conformidade com a LGPD e diretrizes de acessibilidade digital.
A iniciativa cria parâmetro real de implementação institucional do reconhecimento facial na Justiça com governança de dados — caso prático para discussões sobre LGPD, vigilância e proporcionalidade.
Fonte TJMG, 16/4/2026 ↗Uma leitura críticada sua área do Direito
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