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STF derruba trechos da reforma da improbidade e facilita bloqueio de bens
O STF derrubou dispositivos da reforma de 2021 da Lei de Improbidade e voltou a permitir o bloqueio de bens…
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STF dá 60 dias para big techs implantarem obrigações do Marco Civil
Plenário conclui votação dos embargos do Marco Civil: presunção relativa de culpa, efeitos desde 27/06/2025 e 60 dias para plataformas…