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Lei 13.846/2019
STJ trava retroação de pensão e auxílio-reclusão de menor pedidos fora dos 180 dias
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STJ trava retroação de pensão e auxílio-reclusão de menor pedidos fora dos 180 dias

STJ fixou no Tema 1.421 que pensão por morte e auxílio-reclusão de menor de 16 anos pedidos após 180 dias…

co.jus · 24 jun 2026
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