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Decreto 12.880/2026
CNJ fixa alvará judicial individual para criança em conteúdo digital monetizado
Tribunais
CNJ fixa alvará judicial individual para criança em conteúdo digital monetizado

Criança em conteúdo digital monetizado passa a exigir alvará judicial individual, com prazo de até 12 meses, MP obrigatório e…

co.jus · 23 jun 2026
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