STJ
Servidor pode executar sentença coletiva sem liquidação prévia, fixa STJ
Tema 1.169: Primeira Seção do STJ define que servidor com prova documental do enquadramento e cálculo aritmético executa sentença coletiva…
Civil
Câmara avança em ordem de pagamento para ações coletivas
Comissão aprovou proposta que define destino de valores arrecadados com multas e indenizações em ações coletivas.