Inteligência editorial aplicada ao Direito
Plenário, por unanimidade, fixou no ARE 1.537.713 (Tema 1.412) que as medidas de urgência da Lei 11.340/2006 alcançam violência de gênero em qualquer contexto — inclusive política.
O dia do Judiciário em síntese: Tema 1.412 (Maria da Penha fora do contexto doméstico), posse de Salomão no STJ, Tema 1.357 (remição por Enem/Encceja) e mais — cada fato…
O Despacho Decisório CD/ANPD 122/2026 fixou 17 de setembro de 2026 como data-limite do primeiro relatório semestral de transparência da Lei 15.211/2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital.
A Lei 15.487/2026 criou o art. 190-F do Estatuto da Criança e do Adolescente, que autoriza a ronda virtual por software e a requisição de dados sem ordem judicial prévia,…
A Resolução CGSN 190/2026 abriu ao optante do Simples Nacional a faculdade de apurar IBS e CBS pelo regime regular,…
O Supremo fixou no Tema 1.455 da repercussão geral que a área construída não pode servir de critério para escalonar…
Na mesma sessão, a SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho concedeu um habeas corpus e negou outro sobre apreensão de…
Publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 30 de julho, a Portaria TSE 463/2026 fixa 16 de agosto como prazo…
Em vigor desde 30 de julho, o Decreto 13.084/2026 regulamenta o artigo 22, inciso VIII, da Lei 11.340/2006 e organiza…
Sancionada em 29 de julho, a Lei 15.479/2026 insere o artigo 529-A no Código de Processo Civil e autoriza o…
O Decreto 13.080/2026 regulamenta o parcelamento especial das dívidas dos municípios previsto na Emenda Constitucional 136/2025. São até 360 prestações,…
A Primeira Seção do STJ fixou no Tema 1.369 que a LC 87/1996 disciplina de forma suficiente a cobrança do…
Uma síntese editorial das decisões, normas e movimentos da semana — com contexto e leitura de quem acompanha o ecossistema todo dia.
Uma leitura sobre o posicionamento comunicacional de quem atua no Direito. Seis eixos, um radar, uma análise personalizada.
Começar a leitura →Cobertura factual e direta dos fatos jurídicos que importam — STF, STJ, TST, normas e decisões relevantes do dia.
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